Tributação do ilícito: da possibilidade de tributação dos valores auferidos de forma ilícita

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dc.contributor.advisorChimenti, Ricardo Cunha
dc.contributor.authorGomes, Paula Gracio Kilzer
dc.contributor.refereesGioia, Fulvia Helena de
dc.contributor.refereesSarak, Denis
dc.date.accessioned2023-03-18T15:54:54Z
dc.date.available2023-03-18T15:54:54Z
dc.date.issued2020-06
dc.descriptionIndicado ao prêmio TCCpt_BR
dc.description.abstractO presente artigo aborda a possibilidade de tributação dos valores auferidos decorrente de atos ilícitos no direito brasileiro através de um estudo doutrinário e jurisprudencial realizado por meio de pesquisa qualitativa. Inicialmente, analisa-se conceitos necessários para o entendimento do tema, como o conceito de norma jurídico tributária, tributo e obrigação tributária. Posteriormente, destaca-se as características e os limites do poder de tributar estatal sob os princípios da legalidade, da isonomia e da capacidade contributiva, postuando os principais tópicos de discussão. Objetivando delimitar o objeto de estudo do presente trabalho, examina-se a história do princípio non olet, sua aplicação no ordenamento jurídico tributário e sua relação com a ilicitude dos atos jurídicos. Procura-se, a seguir, diferenciar tributo e sanção, além de refletir sobre a presença da ilicitude na hipótese de incidência e na ocorrência do fato gerador. Finalmente, conclui-se pela admissibilidade de tributação das atividades ilícitas, desde que presentes os efeitos econômicos do ato e realizados os fatos abstratamente previstos na norma tributária.pt_BR
dc.description.abstractThis article deals with the possibility of taxation caused by illicit acts in brazilian law through a doctrinal and jurisprudential examination by means of qualitative research. For the first, we analyze the concept of legal and tax rules, tax and tax liability in order to enable a proper understanding of thoughts on the subject. Then investigates the characteristics and limits of state power to tax under the principles of legality, equality and ability to pay, relating them to the for and against taxation of wrongdoing arguments. In order to define the object of study of this work, examines the origin of the non olet principle, its application in the current legal system and its relation to the unlawfulness of the legal acts. Thereafter, seeks to differentiate tax and penalty, and reflect on the presence or awareness in the incidence of the event and the taxable event. Finally, we conclude the admissibility of taxation of illegal activities, since the present act of economic effects and made the abstract facts under the tax standard.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31855
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjecttributopt_BR
dc.subjecthipótes de incidênciapt_BR
dc.subjectato ilícitopt_BR
dc.subjecttaxpt_BR
dc.subjectabstract and concrete taxable eventpt_BR
dc.subjectillicit actpt_BR
dc.titleTributação do ilícito: da possibilidade de tributação dos valores auferidos de forma ilícitapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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