Instituto da desapropriação de bens púbicos: possibilidade da ordem inversa

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dc.contributor.advisorLopes, Cintia Barudi
dc.contributor.authorMayor, Pedro
dc.contributor.refereesMelo, Cinira Gomes Lima
dc.contributor.refereesMatteu, Ivelise Fonseca de
dc.date.accessioned2023-05-08T22:37:54Z
dc.date.available2023-05-08T22:37:54Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo a análise do instituto de desapropriação de bens públicos, examinando se todos os bens públicos podem ser desapropriados ou apenas aqueles que não possuem uma finalidade pública. Acerca do tema de desapropriação, a pesquisa será feita através de uma breve análise dos fundamentos da desapropriação em face da utilidade e interesse público, buscando se há alguma inconstitucionalidade nesse procedimento. Além disso, a análise tem como foco na investigação da desapropriação prevista no artigo 2°, §2, do Decreto-Lei nº 3.365/41, a Lei de Desapropriação, examinando a ordem de desapropriação dos entes federativos, verificando se a possibilidade da desapropriação em sentido ascendente, uma vez que a Constituição Federal de 1988 recepciona que todos os entes federativos são harmônicos e independentes entre si, ou seja, não há hierarquia entre eles. O artigo terá como análise as doutrinas majoritárias e jurisprudências acerca do tema, verificando se há inconstitucionalidade acerca da desapropriação em sentido ascendente.pt_BR
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the institute of expropriation of public property, examining whether all public property can be expropriated or only those that do not have a public purpose. On the subject of expropriation, the research will be conducted through a brief analysis of the foundations of expropriation in the face of utility and public interest, seeking to determine whether there is any unconstitutionality in this procedure. In addition, the analysis focuses on the investigation of expropriation provided for in article 2, §2, of Decrete-Law No. 3.365/41, the Expropriation Law, examining the order of expropriation of the federative entities, verifying whether the possibility of expropriation in an upward direction, since the Federal Constitution of 1988 recognizes that all the federative entities are harmonious and independent among themselves, i.e., there is no hierarchy among them. The article will analyze the majority doctrines and case law on the subject, checking whether there is unconstitutionality about expropriation upwards.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32643
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdesapropriaçãopt_BR
dc.subjectbens públicospt_BR
dc.subjectfunção socialpt_BR
dc.subjectescala ascendentept_BR
dc.subjectexpropriationpt_BR
dc.subjectpublic goodspt_BR
dc.subjectsocial functionpt_BR
dc.subjectascending scalept_BR
dc.titleInstituto da desapropriação de bens púbicos: possibilidade da ordem inversapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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