Remessas internacionais e pagamentos transfronteiriços: desafios, riscos e proposições sob a ótica legislativa

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dc.contributor.advisorSouza, Eduardo Stevanato Pereira de
dc.contributor.authorSoares, Rodrigo Xavier
dc.contributor.refereesPires, Lilian Regina Gabriel Moreira
dc.contributor.refereesPires, Antônio Cecílio Moreira
dc.date.accessioned2023-02-13T23:36:48Z
dc.date.available2023-02-13T23:36:48Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractO estudo versa sobre o ambiente regulatório brasileiro do mercado de câmbio atual em comparação com o arcabouço legislativo da Europa e dos Estados Unidos da América. Tem como objeto de estudo específico a legislação regulatória em torno dos modelos de negócio de remessas internacionais (remittance) e pagamentos transfronteiriços (pagamentos cross-border), trazendo para o cenário brasileiro tendências, riscos e desafios que o país enfrentará para regular tais modelos de negócio digitais que possuem relação com o exterior. Por fim, apresenta uma propositura legislativa de adequação da legislação atual a fim de modernizar, desburocratizar e regular novos modelos de negócios insurgentes nesse setor com o intuito de tornar o ambiente de negócios brasileiro mais competitivo e preparado para relações comerciais internacionais.pt_BR
dc.description.abstractThe study analyses the current Brazilian exchange market regulatory environment compared with the European and American environments. It has as an object of analysis the regulation regarding remittance and cross-border payments businesses models. It brings to light as well insights about the risks, challenges, and trends that Brazil will face to regulate these new fintechs whose core business is related to transactions with foreign countries. At the end, the study proposes modifications in a future bill that will be capable to modernize, de-bureaucratize and regulate these new insurgent business models that will transform the Brazilian business environment more competitive and prepared to foreign commercial relationships.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31394
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectremessas internacionaispt_BR
dc.subjectpagamentos transfronteiriçospt_BR
dc.subjectambiente regulatório brasileiropt_BR
dc.subjectmercado de câmbiopt_BR
dc.subjectremittancept_BR
dc.subjectcross-border paymentspt_BR
dc.subjectbrazilian regulatory environmentpt_BR
dc.subjectexchange marketpt_BR
dc.titleRemessas internacionais e pagamentos transfronteiriços: desafios, riscos e proposições sob a ótica legislativapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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