A problemática da ocupação irregular de áreas protegidas e a regularização fundiária urbana como alternativa para uma moradia digna e dentro dos parâmetros legais
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Bassi, Pedro Augusto Petrolino
Orientador
Pires, Lilian Regina Gabriel Moreira
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem o objetivo de elucidar a ocupação das áreas protegidas, especificamente as Unidades de Conservação de Uso Sustentável e as Áreas de Preservação Permanente, e a partir disso, analisar a aplicação do instituto da Regularização Fundiária Urbana nesses casos, sob à luz da Lei n° 13.465 de 2017. Para total compreendimento, o trabalho irá fazer uma abordagem sobre toda trajetória histórica e normativa que construiu a distribuição das terras no Brasil, para assim compreender as ocupações irregulares nos centros urbanos, quem ocupa essas áreas e por qual motivo. Por fim, o trabalho irá analisar essa problemática de uma área protegida e um direito a ser efetivado sob a ótica do conflito de direitos fundamentais, o direito à moradia e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
This paper aims to elucidate the occupation of protected areas, specifically the Sustainable Use Conservation Units and the Permanent Preservation Areas, and from there, analyze the application of the Urban Land Regularization institute in such cases, under the light of Law No. 13,465 of 2017. For a full understanding, the paper will address the entire historical and normative trajectory that built the distribution of land in Brazil, so as to understand the irregular occupations in urban centers, who occupies such areas and for what reason. Finally, the paper will analyze this problem of a protected area and a right to be enforced from the standpoint of the conflict of fundamental rights, the right to housing and the right to an ecologically balanced environment.
This paper aims to elucidate the occupation of protected areas, specifically the Sustainable Use Conservation Units and the Permanent Preservation Areas, and from there, analyze the application of the Urban Land Regularization institute in such cases, under the light of Law No. 13,465 of 2017. For a full understanding, the paper will address the entire historical and normative trajectory that built the distribution of land in Brazil, so as to understand the irregular occupations in urban centers, who occupies such areas and for what reason. Finally, the paper will analyze this problem of a protected area and a right to be enforced from the standpoint of the conflict of fundamental rights, the right to housing and the right to an ecologically balanced environment.
Descrição
Palavras-chave
regularização fundiária urbana , unidades de conservação , áreas de preservação permanente , urban land regularization , conservation units , permanent preservation areas