O provimento nº 83/2019 do CNJ como alternativa a prática de adoção Intuitu Personae e análise da unilateralidade

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dc.contributor.advisorSaad, Martha Solange Scherer
dc.contributor.authorSantana, Larissa Santos
dc.contributor.refereesPierson, Lia Cristina Campos
dc.contributor.refereesCouto, Letícia Ferreira
dc.date.accessioned2023-09-20T22:15:07Z
dc.date.available2023-09-20T22:15:07Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO Direito de Família está em constante mudança devido ao dinamismo social referente as questões familiares. Um dos avanços mais significativos diz respeito a ampliação do conceito de filiação e as consequências jurídicas. O objetivo do trabalho é analisar os Provimentos nº 63/2017 e nº 83/2019 do Conselho Nacional de Justiça onde fora regulamentado a possibilidade do reconhecimento da paternidade socioafetiva ocorrer por meio da via extrajudicial, versando sobre o requisito da unilateralidade, com ênfase em demonstrar como o afeto tornou-se um importante pilar nas famílias brasileiras. O presente trabalho foi realizado a partir de pesquisas e análise de doutrina e jurisprudência para embasar as informações coletadas. Destaca-se a possibilidade de reconhecimento extrajudicial da paternidade socioafetiva com a inclusão de tão somente um ascendente socioafetivo no campo da filiação como alternativa da prática da adoção intuitu personae. Diante disso, a exigência da unilateralidade possui como escopo evitar a prática de adoção ilegal, conhecida como "adoção à brasileira" e busca trazer maior celeridade aos casos de reconhecimento da paternidade socioafetiva.
dc.description.abstractFamily Law is constantly changing due to the social dynamism related to family issues. One of the most significant advances concerns the expansion of the concept of filiation and its legal consequences. The aim of this paper is to analyze the Provision No. 63/2017 and No. 83/2019 of the National Council of Justice, which regulates the possibility of recognizing socio-affective paternity through an extrajudicial process, focusing on the requirement of unilaterality and demonstrating how affection has become an important pillar in Brazilian families. This work was carried out based on research and analysis of doctrine and jurisprudence to support the collected information. It is highlighted the possibility of extrajudicial recognition of socio-affective paternity with the inclusion of only one socio-affective ascendant in the field of filiation as an alternative to the practice of intuitive adoption person to person. Therefore, the requirement of unilaterality aims to prevent the practice of illegal adoption, known as "Brazilian-style adoption", and seeks to bring greater speed to cases of recognition of socio-affective paternity.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33409
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectdireito de família
dc.subjectparentesco socioafetivo
dc.subjectreconhecimento extrejudicial
dc.subjectprovimento nº 83/2019 do CNJ
dc.subjectfamily rights
dc.subjectsocio-affective parenting
dc.subjectextrajudicial recognition
dc.subjectprovision n. 83/2019 from National Council of Justice
dc.titleO provimento nº 83/2019 do CNJ como alternativa a prática de adoção Intuitu Personae e análise da unilateralidade
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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