Oferta pública de aquisição de ações mandatória no caso de alienação de controle

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dc.contributor.advisorCárnio, Thaís Cíntia
dc.contributor.advisorLatteslattes.cnpq.br/3290557588746216pt_BR
dc.contributor.authorPádua, Vinicius Moreira
dc.date.accessioned2017-09-22T19:18:55Z
dc.date.available2017-09-22T19:18:55Z
dc.date.issued2016
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo a análise da oferta pública de aquisição de ações mandatória quando da ocorrência da transferência de controle mediante alienação de participação acionária em companhias de capital aberto. Nesse sentido serão analisados, por exemplo, os artigos 254-A e 116 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 361 de 05 de março de 2002. Dessa forma, serão definidos os conceitos de controle no direito societário brasileiro, bem como a definição de alienação de controle, propriamente dita. Será demonstrada a evolução histórica dos dispositivos que regulam a oferta pública de ações, além da definição da oferta pública inicial e de oferta subsequente, caracterizando os dois tipos de oferta possíveis no mercado de capitais brasileiro. Adicionalmente serão expostos casos concretos analisados pelo colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, no sentido da identificação da alienação de controle que enseja a oferta pública de aquisição de ações de forma mandatória. Será concluído no sentido da análise da efetiva caracterização da transferência de controle por meio de alienação de participação acionária e qual a melhor forma de proteção aos acionistas minoritários.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/18777
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectcontrolept_BR
dc.subjectofertapt_BR
dc.subjectalienaçãopt_BR
dc.subjecttransferênciapt_BR
dc.titleOferta pública de aquisição de ações mandatória no caso de alienação de controlept_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.countryBrasilpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
local.publisher.initialsUPMpt_BR
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