A denúncia espontânea e os casos de compensação tributária

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dc.contributor.advisorSabbag, Eduardo de Moraes
dc.contributor.authorPaiva, Guilherme Aisemann Goulart
dc.contributor.refereesMessa, Ana Flávia
dc.contributor.refereesMatsushita, Mariana Barboza Baeta Neves
dc.date.accessioned2023-04-10T21:57:05Z
dc.date.available2023-04-10T21:57:05Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractO instituto da denúncia espontânea presente no art. 138, do Código Tributário Nacional, prevê a exclusão da responsabilidade pela infração caso o responsável, antes de qualquer medida fiscalizatória, pague ou deposite o valor devido juntamente dos juros de mora. Ocorre que o termo “pagamento” presente no artigo deveria ser entendido como “extinção do crédito” e não como sendo o cumprimento em pecúnia da obrigação devida. Para tanto, este estudo se propôs a demonstrar que a compensação tributária deveria ser equiparada ao pagamento para fins de utilização do benefício da denúncia espontânea e que os tribunais apenas vêm impedindo a concretude desta tese por conta de uma interpretação equivocada dos elementos presentes no art. 138, sem contar o fato de que a própria jurisprudência, quando depara com esses elementos de forma apartada, pende para convalidação da tese.pt_BR
dc.description.abstractThe voluntary disclosure present in article 138 of the National Tax Code, guarantee the exclusion of the tax offense penalty in case the accountable, before any tax audit, comply with the tax obligation through payment or deposit added to interest for late payment. However, the term “payment” within the article should be interpreted as “extinguishment of the tax credit” rather than the performance of the obligation by delivering money. Therefore, this study aimed to show that the tax offsetting must be treated equally as payment in order to be compatible to the voluntary disclosure, and that the Courts are only refraining from applying this thesis due to a misinterpretation of the elements in article 138, and that even the same courts when judging these elements separately tend to agree with what is being argued in this paper.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32167
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectinterpretação extensivapt_BR
dc.subjectdenúncia espontâneapt_BR
dc.subjectextinção do crédito tributáriopt_BR
dc.subjectcompensação tributáriapt_BR
dc.subjectbroad interpretationpt_BR
dc.subjectvoluntary disclosurept_BR
dc.subjectextinguishment of the tax creditpt_BR
dc.subjecttax offsettingpt_BR
dc.titleA denúncia espontânea e os casos de compensação tributáriapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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