O arrendamento mercantil de aeronaves, motores e helicópteros e a inaplicabilidade da vedação contida no art. 49§3 da lei 11.101/05 à luz da convenção da Cidade do Cabo
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Oliveira, Joao Vitor Freitas
Orientador
Bezerra Filho, Manoel Justino
Título da Revista
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Programa
Resumo
Este Trabalho de Conclusão de Curso visa analisar aspectos relacionados a aplicação da Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e o Protocolo à Convenção Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, firmados na Cidade do Cabo, em 16 de novembro de 2001, ratificados pelo Brasil em 15 de maio de 2013 e sua relação com outras normas do ordenamento jurídico brasileiro, em especial os dispositivos e princípios parte do sistema falimentar. A Convenção da Cidade do Cabo e o Protocolo foram criados como resposta a necessidade de conferir maior previsibilidade a transações comerciais envolvendo equipamentos móveis de alto valor, por iniciativa da UNDOIT como um dos projetos de unificação e harmonização do direito privado. Apesar de ter sido ratificada a quase 10 anos, questões relacionadas a hierarquia do tratado e conflito com normas internas vem sendo levantadas diante de dúvida relacionada a suspensão de ações de constrição envolvendo tais bens em face de situação de insolvência. O foco desta dissertação, portanto, visa esclarecer a questão envolvendo a aplicabilidade ou não da vedação prevista no artigo 49, §3 da Lei 11.101/05 a luz da Convenção da Cidade do Cabo e seus precedentes de aplicação no Brasil.
This piece of work aims at aspects related to the application of the Convention on International Interests on Mobile Equipment and the Protocol to the Convention Relating to Specific to Aeronautical Equipment, signed in Cape Town, on November 16, 2001, ratified in Brazil in May 15, 2013 and its relationship with other legislation of the Brazilian legal system, in particular the provisions and values that take part in the Brazilian bankruptcy system. The Cape Town Convention and Protocol were created in response to the need to provide predictability to financing of high value assets, on the initiative of UNDOIT as one of the main projects for the unification and harmonization of private law. Despite having been ratified almost 10 years ago, issues related to the hierarchy of the treaty and conflict with internal rules have been raised which relate to the suspension of constriction actions involving such assets in during an insolvency proceeding. The focus of this dissertation, therefore, is to clarify the issue involving the applicability or not of the prohibition provided for in article 49, §3 of Law 11.101/05 considering the Cape Town Convention and its case law of application in Brazil.
This piece of work aims at aspects related to the application of the Convention on International Interests on Mobile Equipment and the Protocol to the Convention Relating to Specific to Aeronautical Equipment, signed in Cape Town, on November 16, 2001, ratified in Brazil in May 15, 2013 and its relationship with other legislation of the Brazilian legal system, in particular the provisions and values that take part in the Brazilian bankruptcy system. The Cape Town Convention and Protocol were created in response to the need to provide predictability to financing of high value assets, on the initiative of UNDOIT as one of the main projects for the unification and harmonization of private law. Despite having been ratified almost 10 years ago, issues related to the hierarchy of the treaty and conflict with internal rules have been raised which relate to the suspension of constriction actions involving such assets in during an insolvency proceeding. The focus of this dissertation, therefore, is to clarify the issue involving the applicability or not of the prohibition provided for in article 49, §3 of Law 11.101/05 considering the Cape Town Convention and its case law of application in Brazil.
Descrição
Palavras-chave
direito aeronáutico , direito falimentar , direito internacional , aeronautical law , insolvency law , international law