Estatuto da pessoa com deficiência: uma análise das alterações realizadas na teoria das incapacidades e suas consequências práticas
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Tipo
TCC
Data de publicação
2018-11-30
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Silva, Beatriz Oliveira
Orientador
Bdine Junior, Hamid Charaf
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo estudar as alterações promovidas pela Lei nº 13.146/2015, denominada Lei Brasileira de Inclusão (ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), no instituto da capacidade civil, bem como suas consequências práticas. Referido diploma legal, editado com base na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tem por objetivo promover a efetiva inclusão destas pessoas na sociedade, em igualdade com as demais, garantindo-lhes o direito à isonomia e não discriminação. Busca-se analisar se a modificação do regime de capacidade civil das pessoas com deficiência pode ser prejudicial à sua vida e dignidade, retirando a proteção jurídica que lhes era concedida pela Teoria das Incapacidades. Para tanto, será utilizado principalmente o método interpretativo, por meio do estudo da trajetória percorrida por estas pessoas na história, bem como da legislação editada nacional e internacionalmente sobre o tema.
The present paper aims to study the changes promoted by Law nº 13.146/2015, entitled Brazilian Inclusion of Persons with Disabilities Act (or Statute of the Person with Disabilities) in the civil capacity institute as well as its practical consequences. This legal document is based on the International Convention of Persons with Disabilities Rights and aims to promote the effective inclusion of these people in society while guaranteeing their right to equality and non-discrimination. It offers to analyze the modification of the civil capacity institute of persons with disabilities and if it would impact their lives and dignity by removing the legal protection granted by the Theory of Disabilities. Therefore, the interpretative method will be mainly used through the study of people with disabilities in history, as well as the legislation on the matter published nationally and internationally.
The present paper aims to study the changes promoted by Law nº 13.146/2015, entitled Brazilian Inclusion of Persons with Disabilities Act (or Statute of the Person with Disabilities) in the civil capacity institute as well as its practical consequences. This legal document is based on the International Convention of Persons with Disabilities Rights and aims to promote the effective inclusion of these people in society while guaranteeing their right to equality and non-discrimination. It offers to analyze the modification of the civil capacity institute of persons with disabilities and if it would impact their lives and dignity by removing the legal protection granted by the Theory of Disabilities. Therefore, the interpretative method will be mainly used through the study of people with disabilities in history, as well as the legislation on the matter published nationally and internationally.
Descrição
Palavras-chave
lei brasileira de inclusão , pessoa com deficiência , capacidade civil , brazilian inclusion of persons with disabilities act , disabled person , civil capacity