A condenação do Brasil perante a corte interamericana de direitos humanos como consequência da garantia tardia de direitos trabalhistas: condições análogas à escravidão
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Silva, Giulia Reis Lourenço da
Orientador
Cavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O presente estudo teve como objetivo a demonstração e busca de solução para o conflito enraizado na sociedade brasileira acerca da escravidão, que, apesar de ter tomado grande repercussão nas últimas décadas, ainda está muito presente na sociedade em razão de anos de omissão, ausência de projetos de acolhimento à ex-escravos e falta de medidas que visem a garantia efetiva dos direitos trabalhistas e direitos humanos. É nítido o conflito entre o Estado Brasileiro e a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos ao buscarem soluções para a persistente presença do trabalho escravo em âmbito nacional. A discussão se torna de extrema relevância ao observar que o Governo Brasileiro deixa de investir em ações para a definitiva erradicação do trabalho escravo no país, devendo a própria sociedade e poder judiciário utilizar-se dos meios disponíveis para tanto. Desta forma, será exposto no presente estudo fatos e dados capazes de gerar discussão acerca da insegurança jurídica, falta de comprometimento do Governo brasileiro, e por fim, acerca do resultado que a conscientização da sociedade poderá gerar na luta para erradicação do trabalho escravo contemporâneo em âmbito nacional.
The present study aimed to demonstrate and seek a solution to the conflict rooted in Brazilian society about slavery, which, despite having had great repercussion in recent decades, is still very present in society due to years of omission, absence of shelter projects for ex-slaves and lack of measures aimed at effectively guaranteeing labor and human rights. There is a clear conflict between the Brazilian State and the Commission and the Inter-American Court of Human Rights as they seek solutions to the persistent presence of Slavery at the national level. The discussion becomes extremely relevant when observing that the Brazilian Government fails to invest in actions for the definitive eradication of slave labor in the country, and society itself and the judiciary must use the means available to do so. In this way, it will be exposed in the present study facts and Statistics of generating discussion about legal insecurity, lack of commitment of the Brazilian Government, and finally, about the result that society's awareness can generate in the fight for the eradication of contemporary slave labor at the national level.
The present study aimed to demonstrate and seek a solution to the conflict rooted in Brazilian society about slavery, which, despite having had great repercussion in recent decades, is still very present in society due to years of omission, absence of shelter projects for ex-slaves and lack of measures aimed at effectively guaranteeing labor and human rights. There is a clear conflict between the Brazilian State and the Commission and the Inter-American Court of Human Rights as they seek solutions to the persistent presence of Slavery at the national level. The discussion becomes extremely relevant when observing that the Brazilian Government fails to invest in actions for the definitive eradication of slave labor in the country, and society itself and the judiciary must use the means available to do so. In this way, it will be exposed in the present study facts and Statistics of generating discussion about legal insecurity, lack of commitment of the Brazilian Government, and finally, about the result that society's awareness can generate in the fight for the eradication of contemporary slave labor at the national level.
Descrição
Palavras-chave
trabalho escravo , escravidão contemporânea , direitos humanos , direitos trabalhistas , slavery , contemporary slavery , human rights , labor rights