A estrutura da Justiça Militar da União e os impactos causados pelo advento da Lei n° 13.491/17

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dc.contributor.advisorAzevedo, André Boiani e
dc.contributor.authorFrança, Nayara Francisca de
dc.contributor.refereesBarros, Marco Antônio de
dc.contributor.refereesCury, Rogério Luis Adolfo
dc.date.accessioned2022-08-01T17:23:08Z
dc.date.available2022-08-01T17:23:08Z
dc.date.issued2019-12
dc.description.abstractO presente estudo busca fornecer ao leitor uma visão ampla da Justiça Militar da União, através da aplicação da Lei nº 13.491/17, que aumentou a competência desta especializada. Ao longo desta pesquisa, é apresentada breve introdução histórica da Justiça Militar e, seu desenvolvimento ao longo do tempo, especialmente no Brasil. Na sequência, se explora a estrutura da Justiça Militar da União, a utilização dos Conselhos de Justiça, e julgamentos monocráticos de feitos, bem como a legislação aplicada nos processos judiciais. O estudo busca aprofundar ainda questões relativas à competência desta justiça, e ainda as alterações provocadas pela Lei nº 13.491/17, sob a ótica de diversas correntes doutrinárias relativas a estas mudanças, entre elas a aplicação de penas restritivas de direitos, penas de multas, e o julgamento de crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis, o surgimento de crimes militares por extensão. As análises de casos proporcionam a visualização da aplicação efetiva de algumas destas vertentes doutrinárias, facilitando a compreensão e permitindo uma análise crítica sobre seus impactos nos processos judiciais. Outro ponto curioso, são os números pequenos relacionados ao surgimento de novos feitos durante o ano de 2.018, na Justiça Militar da União. A pesquisa teve por base doutrinas relevantes, artigos científicos sobre a temática e ainda, análise de casos concretos, e teve por objetivo proporcionar ao leitor uma visão ampla do atual cenário da Justiça Militar da União após o advento da Lei nº 13.491/17, concluindo ao final, que a análise crítica das teorias e suas aplicações podem contribuir significativamente para o melhor assentamento da legislação na Especializada e, possivelmente contribuir com as demais esferas do judiciário a depender de seu desenvolvimento.pt_BR
dc.description.abstractThis study has the objective of showing a big picture in the application of the Law nº 13.491/17 in the Justiça Militar da União (Military Justice of the Union), that increases the competence of this. Throughout this research is presented a simple historical introduction of the Military Justice and how it evolved over the time, especially in Brazil. In the sequence, we explore the structure of the Military Justice of the Union and the use of the Justice Council (Conselho de Justiça) and its monocratic judgements, as well as the legislation applied in the legal process. This study seeks to probe some questions that has competences in this justice, and, the changes that the Law nº 13.491/17 make under the eyes of many doctrinal current and its transitions, like the applications of punishments that restricts the rights, mulcts, and the willful crimes against the life, practiced by the military against civilians and the emergence of military crimes by extension. The analysis of many cases provides the view of the effective application of these doctrinal strands, making the understanding easier and allowing a critical analysis about its impacts in the judgement process. Another interesting point is about the small number related to the new deeds in the year of 2018, in the Military Justice of the Union. This research was based in relevant doctrines, articles and some analysis of real cases and aimed at providing the reader an insight about of the Military Justice of the Union after the coming of the Law nº 13.491/17, and concluded in the end that the critical analysis of the theories and its applications can contribute to the settlement of the legislation and, possibly contribute with the judiciary spheres depending on its development.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30232
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectjustiça militar da uniãopt_BR
dc.subjectcompetênciapt_BR
dc.subjectlegislaçãopt_BR
dc.subjectunion of the military justicept_BR
dc.subjectcompetencept_BR
dc.subjectlegislationpt_BR
dc.titleA estrutura da Justiça Militar da União e os impactos causados pelo advento da Lei n° 13.491/17pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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