A infidelidade patrimonial e seus critérios de responsabilidade dos administradores de empresa: estudo do caso Americanas S.A
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Rocha, Giovanna Casciano
Orientador
Aranha Filho, Adalberto José Queiroz Telles de Camargo
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Programa
Resumo
Diante da repercussão do caso Americanas S.A. e a questão do delito de infidelidade
patrimonial, o presente artigo estabelece as bases conceituais de referida proposta de tipifcação
desse delito. Por se tratar de uma lacuna legislativa penal, a infidelidade patrimonial abre
margem para colmatar tais inconsistências, por meio dos projetos de tipificação do delito de
infidelidade patrimonial sob a ótica de Rodrigo de Grandis.
In view of the repercussions of the Americanas S.A. case and the issue of the crime of infidelity, this article establishes the conceptual basis of the proposal to typify this crime. Since this is a gap in criminal legislation, the issue of infidelity in property opens up the possibility of remedying these inconsistencies, by means of projects to typify the crime of infidelity in property from the point of view of Rodrigo de Grandis.
In view of the repercussions of the Americanas S.A. case and the issue of the crime of infidelity, this article establishes the conceptual basis of the proposal to typify this crime. Since this is a gap in criminal legislation, the issue of infidelity in property opens up the possibility of remedying these inconsistencies, by means of projects to typify the crime of infidelity in property from the point of view of Rodrigo de Grandis.
Descrição
Palavras-chave
infidelidade patrimonial , direito penal brasileiro , Americanas S.A , lacuna legislativa , property infidelity , brazilian criminal law , legislative gap