Falência continuada: continuação provisória das atividades do falido em meio ao princípio da preservação da empresa

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dc.contributor.advisorBezerra Filho, Manoel Justino
dc.contributor.authorMorrone, Fernanda Nogueira
dc.contributor.refereesBarbosa Filho, Marcelo Fortes
dc.contributor.refereesAlmeida Junior, Washington Carlos de
dc.date.accessioned2024-11-14T19:32:43Z
dc.date.available2024-11-14T19:32:43Z
dc.date.issued2024-05
dc.description.abstractTrata-se de Trabalho de Conclusão de Curso sobre a continuação provisória das atividades na falência em meio à proteção ao princípio da preservação da empresa, tendo como objetivo demostrar a pertinência do tema em meio a uma falta de sistematização da legislação brasileira, sendo que é uma hipótese excecional que o ordenamento permite por meio da Lei n.º 11.101/2005, além de demostrar que se mostra cabível em certos casos que demonstrem importância, relevância e rentabilidade, sendo um meio para solucionar a falência da maneira mais célere possível. Tendo como base a falência da Buritirama Mineração, foi possível concluir que é cabível este regime nos casos em que a atividade empresarial se mostra importante e relevante, além de mostrar que não prejudicará os credores por ser rentável. O regime tem como finalidade ser um meio para eventual alienação da cadeia produtiva, possibilitando a continuidade definitiva por outro titular. O regime se relaciona diretamente com o princípio da preservação da empresa, tendo a maximização da arrecadação de ativos, com consequente satisfação dos credores; extinção das obrigações do devedor; e otimização do negócio.
dc.description.abstractThis is a Final Course Work about the temporary continuation of activities during bankruptcy amidst the protection of the principle of business preservation, aiming to demonstrate the relevance of the topic amidst a lack of systematization in Brazilian legislation. It is an exceptional hypothesis allowed by Law No. 11.101/2005, and it shows to be applicable in certain cases demonstrating importance, relevance, and profitability, serving to resolve bankruptcy as swiftly as possible. Based on the bankruptcy of Buritirama Mineração, it was concluded that this regime is applicable in cases where the business activity proves to be important and relevant, without prejudicing creditors due to its profitability. The regime aims to facilitate the eventual sale of the productive chain, enabling its definitive continuity under another owner. This regime is directly related to the principle of business preservation, aiming for the maximization of asset collection, consequent creditor satisfaction, debtor obligations termination, and business optimization.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39758
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectfalência
dc.subjectcontinuação provisória das atividades do falido
dc.subjectpreservação da empresa
dc.subjectrelevância
dc.subjectbankruptcy
dc.subjecttemporary continuation of activities during bankruptcy
dc.subjectbusiness preservation
dc.subjectrelevance
dc.titleFalência continuada: continuação provisória das atividades do falido em meio ao princípio da preservação da empresa
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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