A nova regulação de fundos de investimentos (“CVM nº175”): novas ferramentas de proteção aos cotistas

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dc.contributor.advisorRamos, Tais Mallmann
dc.contributor.authorKhodr, Mohamad Hassan Fayad
dc.contributor.refereesFuziger, Rodrigo José
dc.contributor.refereesGenghini, Marco Aurelio Barberato
dc.date.accessioned2025-03-14T20:57:57Z
dc.date.available2025-03-14T20:57:57Z
dc.date.issued2024-05
dc.description.abstractO presente Trabalho de Conclusão de Curso pretende investigar como a Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) número 175 (“CVM nº 175”), de 23 de dezembro de 2022, introduziu as novas ferramentas jurídicas de proteção aos cotistas de fundos de investimentos, quais sejam, (i) a nova possibilidade de limitar a responsabilidade dos cotistas de fundo de investimento e (ii) a aplicabilidade da insolvência civil aos fundos de investimentos. Neste trabalho, será analisado se a nova regulação dos fundos conseguiu prever integralmente essas ferramentas. A pesquisa examina a CVM nº 175, que busca inovar a indústria dos fundos com mudanças destinadas a atribuir maior responsabilidade aos gestores e proteção aos cotistas. Os objetivos são (i) analisar se a legislação previu efetivamente as ferramentas de proteção sem deixar brechas, (ii) examinar como esses pontos específicos da regra estão sendo refletidos na realidade e (iii) projetar melhorias na Resolução. O referencial teórico aborda a responsabilidade limitada, um instituto do Direito Civil que protege os sócios de uma empresa, e a insolvência civil, um processo legal que oferece alívio das dívidas pessoais. A legislação, exemplificada pelos artigos 18 e 70 em diante da CVM nº175, incorpora essas ferramentas para garantir maior segurança aos cotistas. A análise desses dispositivos legais visa contribuir para o entendimento do impacto das mudanças regulatórias na indústria de fundos de investimento e sugerir aprimoramentos necessários.
dc.description.abstractThe present work aims to investigate how Resolution No. 175 ("CVM No. 175") of the Brazilian Securities and Exchange Commission ("CVM"), dated December 23rd, 2022, introduced new legal tools for the protection of investment fund shareholders, namely, (i) the new possibility of limiting the liability of investment fund shareholder, and (ii) the applicability of civil insolvency to investment funds. This work will analyze whether the new regulation of funds has fully anticipated these tools. The research examines CVM No. 175, which seeks to innovate the fund industry with changes aimed at assigning greater responsibility to managers and protecting shareholders. The objectives are (i) to analyze whether the legislation effectively foresaw the protective tools without leaving gaps, (ii) to examine how these specific points of the rule are being reflected, and (iii) to propose improvements in the Resolution. The theoretical framework addresses limited liability, an institution of Civil Law that protects partners in a company, and civil insolvency, a legal process that offers relief from personal debts. The legislation, exemplified by Articles 18 and 70 onwards of CVM No. 175, incorporates these tools to ensure greater security for shareholders. The analysis of these legal provisions aims to contribute to understanding the impact of regulatory changes on the investment fund industry and to suggest necessary enhancements.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/40138
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectcomissão de valores mobiliários
dc.subjectresolução CVM nº 175
dc.subjectfundos de investimento
dc.subjectresponsabilidade limitada
dc.subjectsecurities commission
dc.subjectCVM resolution no. 175
dc.subjectinvestment funds
dc.subjectlimited liability
dc.titleA nova regulação de fundos de investimentos (“CVM nº175”): novas ferramentas de proteção aos cotistas
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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MOHAMAD HASSAN FAYAD KHODR_329497_assignsubmission_file_TCC - A NOVA REGULAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS (CVM n175) NOVAS FERRAMENTAS DE PROTEÇÃO AOS COTISTAS - MOHAMAD KHODR.pdf
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