Loot boxers e o mercado de consumo no Brasil
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Tipo
TCC
Data de publicação
2018-11-27
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Curcelli, Marco César Passos
Orientador
Ariente, Eduardo Altomare
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Programa
Resumo
O trabalho busca estudar a problemática das Loot Boxes e sua relação com o ordenamento jurídico pátrio, em especial o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Buscamos delimitar as características que compõe uma Loot Box, bem como um breve histórico acerca da trajetória da prática ao longo da última década. Posteriormente demonstramos dados e modelos de negócio que permitem a sustentação predatória da prática mercantil através de ferramentas bastante similares a jogos de azar, as quais se demonstram especialmente potencializadas pelo público alvo de caráter infantil e jovem. Buscamos também mapear esta base de consumidores das Loot Boxes, bem como a frequência com a qual realizam tais aquisições. Para o fim último de entender como nossa legislação deve se manifestar com relação deste fenômeno traçamos seus paralelos com jogos de azar e loterias, bem como debulhamos acerca dos princípios consumeristas relevantes para melhor entender à questão e identificar eventuais abusividades deste modelo de microtransação digital. Ao propormos o entendimento de que é devida a regulamentação no sentido do banimento da prática em território nacional nos inspiramos em legislação estrangeira, com especial ênfase na legislação Belga a qual instaurou a proibição de Loot Boxes em seu território bem como instaurou uma considerável multa a produtoras de jogos que desrespeitem tal lei.
Descrição
Indicado ao Prêmio TCC - 2° semestre de 2018.
Palavras-chave
direito , mercado de consumo , loot boxes