A regulação da inteligência artificial e os impactos às garantias individuais e coletivas

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dc.contributor.advisorPadin, Camila Ferrara
dc.contributor.authorPereira, Adson Rithiele da Silva
dc.contributor.refereesSgrignolli, Ruth Carolina
dc.contributor.refereesMenqui, Taisa Tainá Pereira
dc.date.accessioned2023-07-20T10:38:56Z
dc.date.available2023-07-20T10:38:56Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO debate sobre as novas soluções tecnológicas compostas por Inteligência Artificial tem tido grande destaque pela mídia e pela sociedade nas últimas décadas, especialmente decorrente da utilização de algoritmos por renomadas organizações e big techs de maneira nebulosa e pouco transparente a público sobre os verdadeiros objetivos da coleta exacerbada de dados e informações que extrapolam a finalidade apresentada. Tais práticas passaram a ser fortemente questionadas em âmbito internacional após contingências apuradas sobre incidentes de vazamentos de dados e informações, quebras de sigilo comercial e empresarial e dentre outros casos que se intensificou incômodo social quanto à forma que as organizações públicas e privadas tratam os dados pessoais que, na maioria das vezes, visam aperfeiçoar produtos e serviços, refinar publicidade e direcionar ações de marketing a público específico, analisar os perfis de consumo de diversos ramos e demais ações que contribuem com o desenvolvimento do Big Data. Em contrapartida, também podem ser identificados pontos positivos gerados pelo uso consciente da Inteligência Artificial, observando a responsabilidade social e ética, visto que essa transformação já exige robusta adequação para impedir que se viole direitos e liberdades humanas consagradas constitucionalmente no ordenamento jurídico brasileiro. Diante disso, o resultado do exame das informações, discussões, obras e textos selecionados para o presente artigo foi com o objetivo de dimensionar o que a regulação da Inteligência Artificial poderá impactar, contribuir ou dificultar num contexto de conflito de direitos e garantias fundamentais.pt_BR
dc.description.abstractThe debate about technological solutions made up by Artificial Intelligence has been highlighted by the media and society in recent decades, especially due to the use of algorithms by renowned organizations and big techs in nebulous terms and with a leck of transparency to the public about the true objectives on an exacerbated data collection for data and information that goes beyond the purpose presented. Such practices have became strongly questioned on international level after contingencies found about incidents on data and information leaks, breaches of commercial and business secrecy among other cases that have intensified as a social issue regarding the way that public and private organizations treat personal data, which most of the time aim to improve products, refine advertising and direct marketing actions to a specific audience, analyze consumption profiles on different branches and other actions created with the development of Big Data. In contrast, positive points can also be identified by the conscious use of Artificial Intelligence, considering social and ethical responsibility, as this transformation already requires robustness to prevent the violation of human rights and freedoms enshrined constitutionally in the Brazilian legal system. In view of this, the result of the examination of the information, discussions, works and texts selected for this article has the objective to dimensioning what the regulation of Artificial Intelligence could impact, contribute or hinder in a context of conflict rights and fundamental guarantees.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33044
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectinteligência artificialpt_BR
dc.subjectIApt_BR
dc.subjectmachine learningpt_BR
dc.subjectregulaçãopt_BR
dc.subjectinovaçãopt_BR
dc.subjectartificial intelligencept_BR
dc.subjectAIpt_BR
dc.subjectregulationpt_BR
dc.subjectinnovationpt_BR
dc.titleA regulação da inteligência artificial e os impactos às garantias individuais e coletivaspt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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