Indulto: aspectos penais e constitucionais

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dc.contributor.advisorMessa, Ana Flávia
dc.contributor.authorAlmeida, Daniela da Silva
dc.contributor.refereesBarone, Marcelo Luiz
dc.contributor.refereesZanella, Everton Luiz
dc.date.accessioned2023-07-20T18:28:31Z
dc.date.available2023-07-20T18:28:31Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso objetiva tratar acerca do indulto, levando em consideração as duas principais áreas do direito que ele abarca, quais sejam, a penal e constitucional, bem como questões práticas que o circundam. Para tanto, foram utilizados métodos teórico e qualitativo, tais quais, livros, dissertações, jurisprudência brasileira, artigos de lei e artigos científicos. Ao analisar todos esses pontos, foi possível concluir que há diversas nuances no campo do direito penal e constitucional que se complementam para construção desse instituto, e que no campo prático, a discricionariedade do chefe do Poder Executivo, prevista em texto constitucional, prevalece.pt_BR
dc.description.abstractThe purpose of this final course work is to address the subject of presidential pardons, taking into account the two main areas of law that it encompasses, namely criminal and constitutional law, as well as practical issues surrounding it. To this end, theoretical and qualitative methods were used, such as books, dissertations, Brazilian case law, legal articles, and scientific articles. By analyzing all these points, it was possible to conclude that there are several nuances in the fields of criminal and constitutional law that complement each other to construct this institute, and that in practical terms, the discretion of the head of the Executive branch, provided for in the constitutional text, prevails.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33151
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectindultopt_BR
dc.subjectaspectos penaispt_BR
dc.subjectaspectos constitucionaispt_BR
dc.subjectpolêmicaspt_BR
dc.subjectpardonpt_BR
dc.subjectcriminal aspectspt_BR
dc.subjectconstitucional aspectspt_BR
dc.subjectcontroversiespt_BR
dc.titleIndulto: aspectos penais e constitucionaispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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