O tribunal constitucional internacional e seu desenho institucional como uma autoridade pública internacional: a defesa da democracia e da liberdade política por meio do direito público internacional
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Tipo
Projeto de Pesquisa
Data de publicação
2018-03-02
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Giannattasio, Arthur Roberto Capella
Orientador
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O projeto tinha os seguintes objetivos:
(i) objetivos gerais:
(a) desenvolver cultura de pesquisa aplicada e empÍrica em Direito Internacional na UPM e consolidar o grupo
de pesquisa nessa área;
(b) atrair alunos de Graduação para estudos acadêmicos em Direito e, principalmente, em Direito
Internacional;
(c) promover a internacionalização da UPM mediante (1) contato com instituições acadêmicas estrangeiros; e
(2) contato com instituições não-acadêmicas brasileiras, mas responsáveis pela vida jurídica internacional
brasileira, ou mesmo com instituições não-acadêmicas internacionais;
(d) conhecer o procedimento de participação acadêmica em centros de produção normativa internacionais -
a Comissão de Direito Internacional da Organização das Nações Unidas (CDI/ONU), para futuros projetos de
pesquisa aplicados.
(ii) objetivos específicos:
(a) conhecer mecanismos jurídicos internacionais para dar efetividade institucional às missões do TCI como
uma autoridade pública;
(b) investigar a minuta de Estatuto do TCI e verificar sua adequação a requisitos de legitimidade por meio de
provisão de mecanismos de accountability;
(c) sugerir alterações na estrutura legal proposta, a fim de arquitetar um novo desenho institucional para o
TCI que vise a preservar a estabilidade internacional e doméstica (legitimidade);
(d) incluir novas perspectivas perspectivas na nos processos de tomada de decisão que envolvem os temas a
serem julgados pelo TCI;
(e) avaliar se esse novo desenho institucional seria adequado para o exercício de um poder adjudicatário
internacional (judiciário internacional), ou se outro tipo de mecanismo deveria ser sugerido.
Descrição
Palavras-chave
tribunal constitucional internacional , autoridade pública internacional , legalidade da autoridade pública internacional , legitimidade da autoridade pública internacional , direito político internacional , constituição mista , mudança estrutural do direito internacional