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Tipo do documento: Projeto de Pesquisa
Título: O tribunal constitucional internacional e seu desenho institucional como uma autoridade pública internacional: a defesa da democracia e da liberdade polí­tica por meio do direito público internacional
Autor: Giannattasio, Arthur Roberto Capella
Resumo: O projeto tinha os seguintes objetivos: (i) objetivos gerais: (a) desenvolver cultura de pesquisa aplicada e empÍ­rica em Direito Internacional na UPM e consolidar o grupo de pesquisa nessa área; (b) atrair alunos de Graduação para estudos acadêmicos em Direito e, principalmente, em Direito Internacional; (c) promover a internacionalização da UPM mediante (1) contato com instituições acadêmicas estrangeiros; e (2) contato com instituições não-acadêmicas brasileiras, mas responsáveis pela vida jurí­dica internacional brasileira, ou mesmo com instituições não-acadêmicas internacionais; (d) conhecer o procedimento de participação acadêmica em centros de produção normativa internacionais - a Comissão de Direito Internacional da Organização das Nações Unidas (CDI/ONU), para futuros projetos de pesquisa aplicados. (ii) objetivos específicos: (a) conhecer mecanismos jurí­dicos internacionais para dar efetividade institucional às missões do TCI como uma autoridade pública; (b) investigar a minuta de Estatuto do TCI e verificar sua adequação a requisitos de legitimidade por meio de provisão de mecanismos de accountability; (c) sugerir alterações na estrutura legal proposta, a fim de arquitetar um novo desenho institucional para o TCI que vise a preservar a estabilidade internacional e doméstica (legitimidade); (d) incluir novas perspectivas perspectivas na nos processos de tomada de decisão que envolvem os temas a serem julgados pelo TCI; (e) avaliar se esse novo desenho institucional seria adequado para o exercí­cio de um poder adjudicatário internacional (judiciário internacional), ou se outro tipo de mecanismo deveria ser sugerido.
Palavras-chave: tribunal constitucional internacional;  autoridade pública internacional;  legalidade da autoridade pública internacional;  legitimidade da autoridade pública internacional;  direito político internacional;  constituição mista;  mudança estrutural do direito internacional
Instituição: Instituto Presbiteriano Mackenzie
Departamento: Faculdade de Direito - Campus Higienopolis
URI: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/19861
Data de defesa: 2-Mar-2018
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