Voto plural: uma análise jurídica, econômica e sua compatibilidade com os regulamentos de segmento de listagem da B3 – Brasil, bolsa, balcão
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Dantas, Kevin
Orientador
Cárnio, Thaís Cíntia
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Programa
Resumo
O presente trabalho teve por objetivo analisar o instituto do voto plural, o qual foi instuído em nosso ordenamento jurídico por meio da Lei 14.195/21, bem como sua compatibilidade frente os regulamentos de segmentos de listagem da B3 – Brasil, Bolsa, Balcão. Conclui-se que o instituto é compatível com os regulamentos de segmentos de listagem da B3, salvo o do Novo Mercado, considerando suas particularidades e princípios norteadores quando da sua criação, porém, verifica-se que é possível a utilização do voto plural localmente no momento da realização da oferta pública inicial de ações, respeitadas todas as salvaguardas estipuladas na Lei.
The present study aimed to analyze the dual class shares institute, which was installed in our legal order through Law 14.195/21 and its compatibility to listing segments of B3. It’s concluded that the institute is compatible to listing segments of B3, except Novo Mercado, considering its particularities and guiding principles by the time of segment creation, however, it’s verified that it’s possible to use the dual class shares locally at the moment of the initial public offering, observing all the safeguards set by the Law.
The present study aimed to analyze the dual class shares institute, which was installed in our legal order through Law 14.195/21 and its compatibility to listing segments of B3. It’s concluded that the institute is compatible to listing segments of B3, except Novo Mercado, considering its particularities and guiding principles by the time of segment creation, however, it’s verified that it’s possible to use the dual class shares locally at the moment of the initial public offering, observing all the safeguards set by the Law.
Descrição
Palavras-chave
voto plural , IPO , segmentos de listagem da B3 , dual-class shares , B3 listing segments