Um estudo sobre as companhias de propósito específico de aquisição perante o arcabouço regulatório jurídico brasileiro
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Castro, Rafaella Dias de Souza
Orientador
Maluf, Fernando Del Picchia
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Programa
Resumo
O presente artigo científico tem como objetivo analisar as ofertas realizadas por Special Purpose Acquisition Company (Companhias de Propósito Específico de Aquisição) e o enquadramento de tais ofertas no arcabouço regulatório brasileiro. Para tanto, observa suas peculiaridades, bem como as características de outras modalidades de ofertas e operações societárias já realizadas no Brasil e submetidas a regulamentações diversas, tendo em vista o entendimento da Comissão de Valores Mobiliários sobre a não vedação da realização de tais ofertas e a concessão de registro da primeira companhia destinada à realização de referida oferta no Brasil. Diante do contexto apresentado, este trabalho pretende conceituar o objeto e demonstrar o funcionamento das operações realizadas por Special Purpose Acquisition Company no mercado de capitais, visando esclarecer seu enquadramento no arcabouço regulatório brasileiro atualmente existente e a insegurança jurídica advinda da falta de regulamentação específica em vista das peculiaridades da modalidade.
The purpose of this article is to analyze the deals conducted by Special Purpose Acquisition Companies and the inclusion of such deals in the Brazilian regulatory framework, observing their peculiarities as well as the characteristics of other modalities of transactions already performed in Brazil and subject to different regulations, taking into account the position of the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) regarding the non prohibition of such transactions and the granting of registration for the first company to conduct such a deal in Brazil. Given the presented context, this paper intends to conceptualize the object and demonstrate the procedures of the deals performed by Special Purpose Acquisition Companies in the capital market, aiming to clarify their fitting into the currently existing Brazilian regulatory framework and the legal uncertainty arising from the lack of specific regulation in view of the peculiarities of this modality.
The purpose of this article is to analyze the deals conducted by Special Purpose Acquisition Companies and the inclusion of such deals in the Brazilian regulatory framework, observing their peculiarities as well as the characteristics of other modalities of transactions already performed in Brazil and subject to different regulations, taking into account the position of the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) regarding the non prohibition of such transactions and the granting of registration for the first company to conduct such a deal in Brazil. Given the presented context, this paper intends to conceptualize the object and demonstrate the procedures of the deals performed by Special Purpose Acquisition Companies in the capital market, aiming to clarify their fitting into the currently existing Brazilian regulatory framework and the legal uncertainty arising from the lack of specific regulation in view of the peculiarities of this modality.
Descrição
Palavras-chave
companhias de propósito específico de aquisição , Comissão de Valores Mobiliários (CVM) , oferta pública inicial de ações , sociedade anônima de capital aberto , Special Purpose Acquisition Company (SPACs) , Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) , initial public offering , joint stock corporation