A experiência do CADE com a privacidade de dados pessoais

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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Köhnen, Gustavo Amaral Santos
Orientador
Bagnoli, Vicente
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Programa
Resumo
O presente artigo visa apresentar as principais posições sobre como o direito concorrencial deve interagir com a privacidade de dados pessoais e examinar como a autoridade de defesa da concorrência brasileira vem se posicionando sobre o tema em termos institucionais e práticos. Diante disso, foi verificado que existem três grandes posições atualmente: uma que exclui a privacidade da análise concorrencial e outras duas que convergem entre si ao indicar que a privacidade deve ser considerada fator não relacionado ao preço no processo competitivo, mas que divergem quanto ao desejo de ampliação do objetivo antitruste para englobar a privacidade como um dos seus objetivos. Em seguida, observando as publicações institucionais do CADE, o acordo firmado com a ANPD e os casos práticos em que a autoridade abordou o tema, foi possível observar que a autoridade antitruste brasileira vem adotando uma posição conservadora, não incluindo a privacidade na análise concorrencial sob qualquer aspecto. Apesar disso, há de se destacar que a experiência prática do CADE é limitada e que o órgão vem recentemente se debruçando sobre o tema, o que sugere que esse entendimento pode ser alterado ao longo dos próximos anos.
This article aims to present the main positions on how competition law should or should not interact with data privacy and examine how the Brazilian antitrust authority has been positioning itself on the issue in an institutional and practical way. Therefore, it was found that there are three major positions arguing on the matter, one that excludes privacy from the competitive analysis and two others that converge to indicate that privacy should be considered as a factor not related to price in the competitive process, but that differ by the desire to broaden the antitrust objective to include privacy as one of its objectives. Then, observing CADE's institutional publications, the agreement signed with ANPD and the practical cases in which the authority addressed the issue, it was possible to observe that the Brazilian antitrust competition authority has been adopting a conservative position, since it is not including any aspect related to data privacy during merger reviews. Despite this, it should be noted that CADE's practical experience is limited and that the authority has recently been focusing on the subject, so that this understanding may change over the next few years.
Descrição
Palavras-chave
antitruste , privacidade , CADE , antitrust , privacy
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