Processo administrativo disciplinar e o direito à ampla defesa: paradoxos do conteúdo enunciado pela súmula vinculante n°5 do STF

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dc.contributor.advisorNohara, Irene Patricia
dc.contributor.authorMoretto, Marcela
dc.contributor.refereesPires, Lilian Regina Gabriel Moreira
dc.contributor.refereesRodrigues, Daniel Scheiblich
dc.date.accessioned2019-10-30T20:57:32Z
dc.date.available2019-10-30T20:57:32Z
dc.date.issued2018-12-03
dc.description.abstractO ordenamento jurídico que rege as sanções administrativas disciplinares contempla os requisitos necessários que devem ser observados no momento de se levar a diante a imputação de uma infração ao administrado, como, por exemplo, a instauração do processo administrativo disciplinar e a observância do devido processo legal. Com isso, a controvérsia ora analisada, com base no método hipotético-dedutivo, com a análise doutrinária e, no método indutivo, com base na pesquisa jurisprudencial, reside na amplitude que se deve atribuir aos princípios da ampla defesa e do contraditório, constantes no devido processo legal, em relação à facultatividade da presença do advogado nos processos administrativos disciplinares. Essa análise adentrou ao âmbito dos Tribunais Superiores, sendo que, de um lado, o Superior Tribunal de Justiça entendia ser obrigatória a presença do advogado em todas as fases do PAD (Súmula nº 343) e, de outro lado, o Supremo Tribunal Federal sustentou a ideia de que a ausência de defesa técnica por advogado não ofende os princípios previstos na Constituição Federal de 1988, a partir da Súmula Vinculante nº 5. Assim, o presente trabalho tem por escopo analisar a evolução dessa problemática, demonstrando diversos entendimentos sobre os princípios e o processo administrativo disciplinar, para ao fim questionar os pressupostos da Súmula Vinculante nº 5, atualmente em vigor.pt_BR
dc.description.abstractThe legal system governing disciplinary administrative sanctions contemplates the necessary requirements that must be observed when carrying out the imputation of an infraction to the administered, as for example, the initiation of the administrative disciplinary process and the observance of due process of law. The controversy now analyzed, based on the hypothetical-deductive methods, with the doctrinal analysis, and the inductive method, based on the jurisprudential research, lies in the extent to which the principles of ample defense and contradictory, due process of law, in relation to the optional presence of the lawyer in disciplinary administrative proceedings. This analysis entered the scope of the Superior Courts, and on the one hand, the Superior Court of Justice considered that the presence of the lawyer in all phases of the PAD (Summary 343) was mandatory and, on the other hand, the Federal Supreme Court the idea that the absence of technical defense by a lawyer does not offend the principles set forth in the 1988 Federal Constitution, based on Binding Summary 5. Thus, the present work aims to analyze the evolution of this problem, demonstrating several understandings about the principles and the administrative disciplinary process, in order to question the assumptions of Binding Summary nº 5, currently in force.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20802
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.subjectprocesso administrativo disciplinarpt_BR
dc.subjectcontraditóriopt_BR
dc.subjectampla defesapt_BR
dc.subjectsúmula vinculantept_BR
dc.subjectdefesa técnicapt_BR
dc.subjectadvogadopt_BR
dc.subjectdisciplinary administrative procedurept_BR
dc.subjectcontradictorypt_BR
dc.subjectample defensept_BR
dc.subjectbinding summarypt_BR
dc.subjecttechnical defensept_BR
dc.subjectlawyerpt_BR
dc.titleProcesso administrativo disciplinar e o direito à ampla defesa: paradoxos do conteúdo enunciado pela súmula vinculante n°5 do STFpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.countryBrasilpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
local.publisher.initialsUPMpt_BR
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