O mercado de danos e a proteção à privavidade individual no Brasil: um estudo sobre a proteção jurídica dos dados
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Pinto, Humberto Guimarães
Orientador
Marineli, Marcelo Romão
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Programa
Resumo
A presente monografia tem o objetivo de apontar as consequências trazidas pelo mercado de dados ao exercício do direito à privacidade, bem como explorar o sistema jurídico brasileiro de proteção a este. Para tanto, buscou trazer-se explicações detalhadas a respeito do funcionamento do mercado de dados acrescentado de uma minuciosa análise da legislação nacional. Sobre o funcionamento do mercado de dados, foi incluído na pesquisa a análise do seu histórico, sua proporção, seus conceitos, suas características e consequências. Para a análise da legislação foi abarcada a interpretação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Constituição Federal, dos tratados internacionais, dos Códigos Civil e Penal, do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados. A metodologia de pesquisa para os dois objetivos foi baseada em estudo doutrinário e em aplicação da hermenêutica jurídica, sendo também utilizados o estudo de caso, as análises de artigos jornalísticos e a interpretação de dados estatísticos provenientes de outras pesquisas. Percebe-se ao longo do trabalho que a importância do mercado de dados é imensa e, mesmo assim, crescente, sendo fundamental buscar a criação de leis de proteção à privacidade de dados, algo que já vem sendo feito no Brasil. Nota-se que o ordenamento nacional valora devidamente o direito à privacidade, tratando do tema em diversas normas de cunho protetivo. Entretanto, conclui-se que estes dispositivos não são suficientes para enfrentar as dificuldades trazidas pelas novas tecnologias, mas que, contudo, o país avança na direção correta com a criação da Lei Geral de Proteção de Dados.
This monograph aims to indicate the consequences brought by the data marketplace to the exercise of the right to privacy, as well as to explore the Brazilian protective legal system. To this end, we sought to provide detailed explanations on the functioning of the data marketplace, implemented by a thorough analysis of the national legislation. For the study on the functioning of the data marketplace, this research included the analysis of its history, proportion, concepts, characteristics and consequences. In contrast, for the study of the legislation, this research covered the interpretation of the Universal Declaration of Human Rights, the Brazilian Federal Constitution, Ratified International Treaties, the Brazilian Civil and Criminal Codes, the Brazilian Internet Law (Marco Civil da Internet) and the Brazilian Data Protection Law (Lei Geral de Proteção de Dados), The methodology for both objectives was based mostly on doctrinal study and on the application of legal hermeneutics, but it also embraced the review of journalistic articles, case evaluation and the handling of statistical data found in other sources. It is noticed throughout the monography that the importance of the data marketplace is immense and yet, still increasing, impelling the creation of privacy and data protection regulations, which is already being done in Brazil. It is also noted that the Brazilian legal system properly values the right to privacy, addressing this topic in different laws of protective nature. However, it is concluded that those norms are not enough to face the challenges brought by the advent of new technologies. Nevertheless, Brazil is moving in the right direction due to the implementation of the Brazilian Data Protection Law.
This monograph aims to indicate the consequences brought by the data marketplace to the exercise of the right to privacy, as well as to explore the Brazilian protective legal system. To this end, we sought to provide detailed explanations on the functioning of the data marketplace, implemented by a thorough analysis of the national legislation. For the study on the functioning of the data marketplace, this research included the analysis of its history, proportion, concepts, characteristics and consequences. In contrast, for the study of the legislation, this research covered the interpretation of the Universal Declaration of Human Rights, the Brazilian Federal Constitution, Ratified International Treaties, the Brazilian Civil and Criminal Codes, the Brazilian Internet Law (Marco Civil da Internet) and the Brazilian Data Protection Law (Lei Geral de Proteção de Dados), The methodology for both objectives was based mostly on doctrinal study and on the application of legal hermeneutics, but it also embraced the review of journalistic articles, case evaluation and the handling of statistical data found in other sources. It is noticed throughout the monography that the importance of the data marketplace is immense and yet, still increasing, impelling the creation of privacy and data protection regulations, which is already being done in Brazil. It is also noted that the Brazilian legal system properly values the right to privacy, addressing this topic in different laws of protective nature. However, it is concluded that those norms are not enough to face the challenges brought by the advent of new technologies. Nevertheless, Brazil is moving in the right direction due to the implementation of the Brazilian Data Protection Law.
Descrição
Palavras-chave
direito digital , proteção de dados , privacidade , internet law , data protection , privacy