Análise constitucional e legal do cultivo da maconha para uso próprio
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-06-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Galloro, Matheus Custódio
Orientador
Felberg, Rodrigo
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo a análise constitucional e legal do cultivo da maconha para fins de uso próprio. No presente trabalho será abordado os prós e contras da legalização, dando exemplos de outros países em que a droga foi legalizada. Debaterei acerca da questão carcerária, da questão da escolaridade das pessoas que foram presas, por portar ou por traficar a droga. Inclusive demostrando com gráficos a porcentagem de pessoas que foram presas traficando contra as pessoas que foram presas portando a droga para consumo. Analisarei como está sendo tratado nos dias de hoje o tema da legalização, assim como as pendências que existem no STF sobre o tema em questão.
The present work aims at the constitutional and legal analysis of the cultivation of marijuana for its own use. In this paper we will address the pros and cons of legalization, giving examples from other countries where the drug has been legalized. I will discuss the prison question, the question of the schooling of people who have been arrested, porting or trafficking drugs. Including graphing the percentage of people who were arrested trafficking people who were arrested holding the drug for consumption. I will analyze how the issue of legalization is being treated today, as well as the pending issues that exist in the STF on the subject in question.
The present work aims at the constitutional and legal analysis of the cultivation of marijuana for its own use. In this paper we will address the pros and cons of legalization, giving examples from other countries where the drug has been legalized. I will discuss the prison question, the question of the schooling of people who have been arrested, porting or trafficking drugs. Including graphing the percentage of people who were arrested trafficking people who were arrested holding the drug for consumption. I will analyze how the issue of legalization is being treated today, as well as the pending issues that exist in the STF on the subject in question.
Descrição
Palavras-chave
posse de drogas , descriminalização , possession of drugs , decriminalization