A tomada de decisão apoiada no ordenamento jurídico brasileiro

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dc.contributor.advisorAguirre, João Ricardo Brandão
dc.contributor.authorLaselva, Anna Clara Duvaresch
dc.contributor.refereesFreire, Rodrigo da Cunha Lima
dc.contributor.refereesDellore, Luiz Guilherme Pennacchi
dc.date.accessioned2024-02-22T19:52:25Z
dc.date.available2024-02-22T19:52:25Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO presente trabalho aborda a alteração do conceito de pessoa com deficiência, analisando as mudanças trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência no Brasil, que representam grande avanço na inclusão e igualdade dessas pessoas. Destacando-se a evolução da concepção de capacidade civil, bem como, as novas abordagens que garantem o exercício dos direitos e a tomada de decisões das pessoas com deficiência. Ainda, o trabalho trata do atual ordenamento jurídico brasileiro, que inovou concebendo o processo de Tomada de Decisão Apoiada, assegurando a efetivação dos direitos fundamentais. Assim, expõe-se os principais aspectos da tomada de decisão apoiada, através dos conceitos doutrinários e das diretrizes legais dispostas no artigo 1783-A do Código Civil. Além de analisar a preservação da autonomia das pessoas com deficiência, a responsabilidade civil do apoiado e dos apoiadores, bem como, os efeitos nos negócios jurídicos realizados com terceiros.
dc.description.abstractThis work deals with the transformation of the concept of a person with a disability and analyzes the changes brought about by the Statute for Persons with Disabilities in Brazil, which represent a major advance in the integration and equality of these people. It highlights the development of the concept of civil agency and new approaches that guarantee the exercise of rights and decision-making for people with disabilities. In addition, the work addresses the current Brazilian legal system, which innovates through the development of the supported decision-making process and ensures the enforcement of fundamental rights. Thus, the main aspects of supported decision-making are shown through doctrinal concepts and legal guidelines established in Article 1783-A of the Civil Code. In addition, the preservation of the autonomy of people with disabilities, the civil liability of the supported person and the supporters, and the impact on legal transactions with third parties are analyzed.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33834
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectestatuto da pessoa com deficiência
dc.subjectautonomia
dc.subjectcapacidade
dc.subjecttomada de decisão apoiada
dc.subjectstatute of persons with disabilities
dc.subjectautonomy
dc.subjectcapacity
dc.subjectsupported decision making
dc.titleA tomada de decisão apoiada no ordenamento jurídico brasileiro
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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