A comunicação entre o direito e a sociedade evidenciada na lei menino Bernardo

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dc.contributor.advisorBarone, Marcelo Luiz
dc.contributor.authorRodrigues, Vinícius de Oliveira Blanco
dc.contributor.refereesMessa, Ana Flávia
dc.contributor.refereesFernandes, Clara Duarte
dc.date.accessioned2024-04-01T20:04:50Z
dc.date.available2024-04-01T20:04:50Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO presente Artigo Científico tem como escopo avaliar a eficácia da Lei Ordinária 13.010/2014, na medida em que: determina a criação, educação e tutela de crianças e adolescentes sem o uso de tratamento cruel e/ou degradante; estabelece a promoção da educação não violenta e meios de intervenção a serem utilizados pelo Conselho Tutelar em resposta a infrações e/ou ameaças aos bem jurídicos tutelados; e concede à sociedade a responsabilidade para avaliar situações que correspondam ao previsto no dispositivo legal. Esta avaliação foi realizada através da pesquisa teórica e empírica. A Lei Menino Bernardo, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal foram analisados como integrantes de um ordenamento jurídico coeso e hierárquico. Foram realizadas entrevistas e questionários para compreender a comunicação entre a sociedade e os Conselhos Tutelares, bem como a extensão da eficácia da lei através dos recursos disponíveis aos Conselhos Tutelares e a disposição da sociedade para realizar denúncias. O resultado da pesquisa demonstrou a consideravel disparidade de informação e percepção popular sobre a Lei Ordinária 13.010/2014 quando apresentada como Lei da Palmada ou Lei Menino Bernardo.
dc.description.abstractThis Scientific Article aims to evaluate the effectiveness of Brazilian Statutory Law 13,010/2014, as it determines the creation, education, and guardianship of children and adolescents without the use of cruel and/or degrading treatment. The law establishes the promotion of non-violent education and interventions to be employed by the Guardianship Council in response to offenses and/or threats to the protected legal interests. It also entrusts society with the responsibility to assess situations corresponding to the provisions of this legal framework. This evaluation was conducted through theoretical and empirical research. The Menino Bernardo Law, the Child and Adolescent Statute, and the Federal Constitution were analyzed as components of a coherent and hierarchical legal system. Interviews and questionnaires were conducted to understand the communication between society and the Guardianship Councils, as well as the extent of the law's effectiveness through the resources available to the Guardianship Councils and society's willingness to report incidents. The research results revealed a significant disparity in information and popular perception regarding Brazilian Statutory Law 13,010/2014, especially when presented as the Spanking Law or Menino Bernardo Law.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38337
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectestatuto da criança e do adolescente
dc.subjectlei menino Bernardo
dc.subjectlei da palmada
dc.subjectconselho tutelar
dc.subjectchild and adolescent statute
dc.subjectmenino Bernardo law
dc.subjectspanking law
dc.subjectguardianship council
dc.titleA comunicação entre o direito e a sociedade evidenciada na lei menino Bernardo
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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