Responsabilidade civil por dano processual: a morosidade do cumprimento das decisões judiciais pela interposição de recursos protelatórios

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dc.contributor.advisorWagner Junior, Luiz Guilherme da Costa
dc.contributor.authorRusso, João Marcelo Schempf
dc.contributor.refereesSouza, André Pagani de
dc.contributor.refereesFernandes, Luis Eduardo Simardi
dc.date.accessioned2023-05-08T23:07:06Z
dc.date.available2023-05-08T23:07:06Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractO presente artigo visa ao estudo da responsabilidade civil, em especial no âmbito do processo civil, apresentando as hipóteses de litigância de má-fé, com foco específico na interposição de recursos manifestamente protelatórios. Analisa-se, inicialmente, os conceitos de responsabilidade civil e os pressupostos de sua configuração, para, em seguida, adentrar no conceito de responsabilidade por dano processual. Nesse sentido, são apresentadas as hipóteses de litigância de má-fé presentes no Código de Processo Civil de 2015 e as penalidades impostas à parte que nelas incorrer, com foco principal na interposição de recursos manifestamente protelatórios. Passa-se a analisar a jurisprudência acerca do tema, com exposição de opinião sobre os entendimentos firmados pelos tribunais, com crítica a posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, de que os recursos interpostos, desde que cabíveis, ainda que com argumentos reiteradamente rebatidos pelo tribunal ou sem fundamentos novos, não ensejam litigância de má-fé. Objetiva-se, nesse diapasão, averiguar as consequências decorrentes da interposição dos recursos com caráter manifestamente protelatório, que ocasiona, sobretudo, a morosidade do cumprimento de decisões judiciais, ainda que haja no Código de Processo Civil de 2015 a possibilidade de instauração de cumprimento provisório de sentença, cujo procedimento é explicado neste tópico final. Finalmente, apresenta-se conclusão e considerações finais sobre o tema e a crítica esposada ao longo do artigo.pt_BR
dc.description.abstractThis article aims to study civil liability, especially in the context of civil procedure, presenting the hypotheses of bad faith litigation, with specific focus on the interposition of manifestly dilatory appeals. Initially, the concepts of civil liability and the assumptions of its configuration are analyzed, and subsequently, the concept of liability for procedural damage is analyzed. In this sense, the hypotheses of bad faith litigation present in the Civil Procedure Code of 2015 and the penalties to the party, with main focus on the filing of manifestly dilatory appeals. The jurisprudence on the matter is then analyzed, with exposure of opinion on the understandings established by the courts, with criticism of the position adopted by the Superior Court of Justice, that the appeals filed, provided that they are appropriate, even if with arguments repeatedly challenged by the court or without new grounds, do not give rise to bad faith litigation. The purpose is, therefore, to investigate the consequences arising from the filing of appeals manifestly in protraction, which causes, above all, the delay in complying with court decisions, even though the 2015 Code of Civil Procedure provides for the possibility of introducing provisional compliance with the sentence, whose procedure is explained in this final topic. Finally, a conclusion and final considerations on the theme and the criticism raised throughout the article are presented.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32658
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectresponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectlitigância de má-fépt_BR
dc.subjectsistema recursalpt_BR
dc.subjectcivil liabilitypt_BR
dc.subjectlitigation in bad faithpt_BR
dc.subjectappeal systempt_BR
dc.titleResponsabilidade civil por dano processual: a morosidade do cumprimento das decisões judiciais pela interposição de recursos protelatóriospt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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