Advento da Lei 13.129/15: cabimento e propagação da arbitragem em contratações públicas

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dc.contributor.advisorMourão, Carolina Theodoro Mota
dc.contributor.authorSilva, Lilian Santana Oliveira da
dc.contributor.refereesMarinho, Maria Edelvacy Pinto
dc.contributor.refereesLino, Fernanda Noia da Costa
dc.date.accessioned2022-07-29T19:10:23Z
dc.date.available2022-07-29T19:10:23Z
dc.date.issued2019-12
dc.description.abstractEsta monografia tem por escopo analisar o cabimento e a propagação da arbitragem em contratos administrativos, tendo como enfoque o advento da Lei 13.129/15 e suas consequências à utilização do referido meio alternativo de resolução de controvérsias nas contratações públicas. A Lei 13.129/15 representa importante marco legislativo para a aplicação da arbitragem nos ajustes administrativos, tendo em vista que supriu a ausência de expressa previsão legal para sua utilização pelo poder público. No entanto, a generalidade da matéria disciplinada no aludido diploma legal suscita diversos entendimentos quanto à forma com que se dará a aplicação do procedimento arbitral. Sendo assim, esta monografia visa apresentar o atual posicionamento quanto ao cabimento e propagação da arbitragem em contratações públicas, em especial, após a edição da Lei 13.129/15, por meio da análise da evolução dos entendimentos acerca da matéria, combinada com a jurisprudência e legislação pátria pertinentes ao assunto, a fim de apresentar os reflexos de seu advento para a disseminação de sua utilização pelo poder público, sobretudo quanto aos decretos editados após o seu advento.pt_BR
dc.description.abstractThis monography aims to analyze the fitting and limits and the arbitrage propagation in administrative contracts, having focus in the law 13.129/15 and its consequences of utilization of such alternative way in the resolution of the public procurement ambiguities. The law 13.129/15 represents an important legislative framework for the application of the arbitrage in administrative adjustments, in view that it deleted the lacking of an expressive legal forecast to the utilization by the public power. However, the generality of the subject disciplined in the aforementioned legal diploma evokes many different interpretations about the way of how the arbitrage procedure will happen. Therefore, this monography aims to introduce the currently position about for the purpose and spread of arbitration in public procurement, especially, after the edition of the 13.129/15 law, through the analyze of the understandings evolution about the subject, combined with the jurisprudence and homeland legislation pertinent to the subject, mainly about the edited legislations after its advent.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30124
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectcontrações públicaspt_BR
dc.subjectarbitragempt_BR
dc.subjectconsensualidade administrativapt_BR
dc.subjectdireitos disponíveispt_BR
dc.subjectreforma da lei de arbitragempt_BR
dc.subjectpublic procurementspt_BR
dc.subjectarbitragempt_BR
dc.subjectconsensual administration.pt_BR
dc.subjectavailable rightspt_BR
dc.subjectarbitragempt_BR
dc.subjectlaw reformpt_BR
dc.titleAdvento da Lei 13.129/15: cabimento e propagação da arbitragem em contratações públicaspt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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