O reconhecimento da multiparentalidade e seus efeitos no direito sucessório

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dc.contributor.advisorAguirre, João Ricardo Brandão
dc.contributor.authorNasr, Victor Daniel Pigozzi
dc.contributor.refereesCarvalho, André Norberto Carbone de
dc.contributor.refereesPeghini, Cesar Calo
dc.date.accessioned2023-03-02T19:05:38Z
dc.date.available2023-03-02T19:05:38Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractEste artigo tem como objetivo estudar os efeitos gerados a partir da Repercussão Geral 622, do Supremo Triunal Federal, analisando, a partir da jurisprudência e doutrina, os efeitos sucessóerios da possibilidade de concomitância de ascendetes, denominada multiparentalidade. A citada repercussão fixou a tese de que “a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”, entretanto, deixou de delinear quais seus efeitos, devendo os operadores do direito, a partir de doutrinas e jurisprudências, traçar definições sobre o assunto. Diante disso, busco destrinchar a evolução do direito de família, e averiguar as implicações dessa matéria no direito sucessório. Aparentemente, existe consenso no que diz respeito ao direito sucessório dos descendentes, segundo a posição de que o filho multiparental tem os mesmos diretos do filho parental. Porém, surgem controvérsias quanto aos direitos sucessórios dos ascendentes, alguns entendem que a divisão deveria ser igualitária, supõem que essa era a intenção do legislador, e outros entendem que deve ser feita uma interpretação literal do Código Civil, seguindo a divisão por linha ascendente. Equitativamente, há lacuna quanto ao efeito gerado na sucessão favorável aos parentes colaterais, quando estes têm direito à herança. Aqui foram apontadas três possibilidades, de equiparação entre bilaterais e plurilaterais, não aplicação do artigo 1.843, §§2º e 3º do Código Civil, e, por fim, escalonamento em virtude da quantidade de ascendentes em comum.pt_BR
dc.description.abstractThis article contains the purpose of study the effects generated from the General Repercussion 622, of the Supreme Federal Court, analyzing, from the jurisprudence and doctrine, the succession effects of the possibility of the concurrence of ascendants, called multiparenting. The aforementioned repercussion fixed the thesis that “the socio-affective paternity, declared or not in Public Registry, does not prevent the recognition of the concomitant affiliation link based on biological origin”, however, it failed to outline what its effects, and the operators of law, based on doctrines and jurisprudence, should draw up definitions on the subject. Therefore, I try to expose the evolution of family law, and observe the implications of this subject in inheritance law. Apparently, there is a consensus on the inheritance right of descesdants, according to the position that the multiparental chid has the same rights as the parental child. However, controversies arise regarding the succession rights of ascendants, some believe that division sholb be egalitarian and assume that this was the intention of the legislator. Others undestand that a literal interpretation of the Civil Code should be made, following the division by ascending line. Equally, there is a gap in the effect generated in the succession favorable to collateral relatives, when they are entitled to inheritance. Here three possibilities were pointed out, of equalization between bilateral and plurilateral, non-application of article 1,843, §§2 and 3 of the Civil Code, and, finally, escalation due to the number of common ancestors.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31464
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectmultiparentalidadept_BR
dc.subjectsocioafetividadept_BR
dc.subjectrepercussão geral 622pt_BR
dc.subjectfiliaçãopt_BR
dc.subjectmultiparentingpt_BR
dc.subjectsocio-affectivitypt_BR
dc.subjectgeneral repercussion 622pt_BR
dc.subjectaffiliationpt_BR
dc.titleO reconhecimento da multiparentalidade e seus efeitos no direito sucessóriopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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