A ação civil pública e a responsabilidade civil mediante ocorrência de dano ambiental

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dc.contributor.advisorAlmeida, Maria Cecília Ladeira de
dc.contributor.authorNogueira, Geovana Gonçalves
dc.contributor.refereesCárnio, Thaís Cíntia
dc.contributor.refereesVellozo, Júlio César de Oliveira
dc.date.accessioned2022-07-22T20:43:58Z
dc.date.available2022-07-22T20:43:58Z
dc.date.issued2019-12
dc.description.abstractNa presente monografia serão discutidas a ação civil pública e a responsabilidade civil no tocante à reparação por dano ambiental. Dessa forma, no primeiro capítulo, será feita uma análise da responsabilidade civil ambiental, levantando a questão da natureza da responsabilidade objetiva, além de destacar as teorias da natureza do risco, bastante discutidas pela doutrina. Neste mesmo capítulo, será tratada também da dificuldade no estabelecimento do nexo causal a fim de fixar o dever de reparação do dano ao meio ambiente. No segundo capítulo, será feito o levantamento da problemática em torno da reparação dos danos ambientais, partindo do conceito e da análise das características do dano ambiental para, em seguida estabelecer parâmetros para os danos individual e extrapatrimonial ao meio ambiente. Neste capítulo são analisadas as formas de reparação e a dificuldade que envolve a sua valoração. Por fim, será feita uma análise da aplicação da prescrição do dano ambiental. Ao final, no terceiro capítulo, serão analisadas as particularidades da ação de reparação aos danos ambientais, tais como: as tutelas de urgência, a legitimação ativa e passiva, a competência, a denunciação da lide, a litispendência, a assistência e litisconsórcio, a coisa julgada e, ao final, o termo de ajustamento de conduta.pt_BR
dc.description.abstractThis monograph will discuss public civil action and civil liability with regard to reparation for environmental damage. Thus, in the first chapter, an analysis of environmental liability will be made, raising the question of the nature of objective liability, in addition to highlighting the theories of the nature of risk, much discussed by the doctrine. In this same chapter, it will also be dealt with the difficulty in establishing the causal link in order to fix the obligation to repair the damage to the environment. In the second chapter, the problem surrounding the reparation of environmental damage will be raised, starting from the concept and analysis of the characteristics of environmental damage, and then establishing parameters for individual and off-balance sheet damage to the environment. This chapter examines the forms of reparation and the difficulty surrounding its valuation. Finally, an analysis of the application of the environmental damage prescription will be made. Finally, in the third chapter, the particularities of the action for reparation for environmental damages will be analyzed, such as: emergency relief, active and passive legitimacy, competence, denunciation of the dispute, lis pendens, assistance and litisconsortium, judged and, in the end, the conduct adjustment term.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29830
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectresponsabilidade civil ambientalpt_BR
dc.subjectdano ambientalpt_BR
dc.subjectação civil públicapt_BR
dc.subjectreparação do dano ambientalpt_BR
dc.subjectenvironmental liabilitypt_BR
dc.subjectenvironmental damagept_BR
dc.subjectrepair of environmental damagept_BR
dc.subjectpublic civil actionpt_BR
dc.titleA ação civil pública e a responsabilidade civil mediante ocorrência de dano ambientalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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