Direitos autorais musicais na era digital: a remuneração de artistas diante do advento do modelo de consumo musical de “streaming” e implicâncias na legislação brasileira

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dc.contributor.advisorCracken, Roberto Nussinkis Mac
dc.contributor.authorAraujo, Izadora Bick
dc.contributor.refereesTheophilo Junior, Roque
dc.contributor.refereesTheophilo Neto, Núncio
dc.date.accessioned2023-04-10T23:28:12Z
dc.date.available2023-04-10T23:28:12Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractO presente trabalho tem como intuito estudar o sistema adotado para a realização do controle e arrecadação de direitos autorais musicais no Brasil. Por meio de uma ótica pautada na realidade brasileira, e em observação ao avanço tecnológico ocorrido nas últimas décadas, este estudo procurou verificar os meios de efetivação da tutela de direitos patrimoniais e morais de autores, em equilíbrio com o cumprimento da função social da propriedade intelectual quanto à fruição da obra pela coletividade. Para que a função social da propriedade intelectual seja cumprida, faz-se necessário a manutenção, por parte do Poder Público, de políticas públicas de inclusão social cultural, de modo a buscar a efetivação dos direitos fundamentais da sociedade, previstos na Constituição Federal de 1988. O Estado possui este compromisso, de modo a abrandar possíveis excessos e abusos que possam advir dos monopólios de direitos privados da propriedade intelectual. O Brasil adota um modelo de gestão centralizada de direitos autorais, aonde a fiscalização, arrecadação e distribuição ocorrem por meio de instituição privada e sem fins lucrativos, chamada Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), regido pelas Lei n° 9.610/98 e 12.853/13. Porém, a legislação vigente demonstra certa irrealidade quanto às mudanças sociais e tecnológicas advindas da revolução digital, havendo restritas previsões em Lei diante das diversas formas de consumo de obras intelectuais trazidas na atualidade, como o advento do streaming. Logo, buscaremos explorar o momento histórico em que se encontra a sociedade atual, modelos de direitos autorais adotados pelo mundo, as demandas e valores desta sociedade que enseja o consumo e melhores maneiras de prover o consumo de obras artísticas, objetivando alcançar o desenvolvimento, acesso, inclusão e a devida remuneração de artistas.pt_BR
dc.description.abstractThis work aims to study the system used to collect and control musical copyrights in Brazil. Taking into consideration the Brazilian reality and the technological developments reached in the last decades, this study tried to verify by which means the author’s property and moral rights are protected, bearing in mind the respect to intellectual property social role and also the collective enjoyment of the work. It is necessary that the government maintain public policies that encourage cultural inclusion, to guarantee the social role of property, as much as society’s fundamental rights foreseen by the 1988 Constitution. This is a responsibility of the State, and that should be done in a manner that minimizes misuses of private rights of intellectual property. Brazil has chosen a centralized style of management concerning copyrights, in which the oversight, collection and distribution are all made through a private institution named Central Bureau of Collection and Distribution, organized by the Laws n. 9.610/98 and 12.853/13. However, the legislation has shown certain disregard to social and technological changes, having little to no plans when it comes to new ways of consuming intellectual works, such as streaming. Thus, it will be discussed the present time, the demands, values and what enhances consumption, besides of better ways of providing the consumption of artistic works.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32210
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectdireitos patrimoniaispt_BR
dc.subjectdireitos moraispt_BR
dc.subjectpropriedade intelectualpt_BR
dc.subjectfundamental rightspt_BR
dc.subjectproperty rightspt_BR
dc.subjectmoral rightspt_BR
dc.subjectintelectual propertypt_BR
dc.titleDireitos autorais musicais na era digital: a remuneração de artistas diante do advento do modelo de consumo musical de “streaming” e implicâncias na legislação brasileirapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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