A (i)legalidade da prisão em flagrante nos crimes praticados pela internet: um estudo do caso do deputado federal Daniel Silveira

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dc.contributor.advisorAzevedo, André Boiani e
dc.contributor.authorPandini , Gabriel Alves
dc.contributor.refereesMessa, Ana Flávia
dc.contributor.refereesZanella, Everton Luiz
dc.date.accessioned2023-09-04T21:32:29Z
dc.date.available2023-09-04T21:32:29Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO presente artigo sustenta a ilegalidade da prisão em flagrante nos crimes praticados pela internet, utilizando como base a casuística do ex-deputado federal Daniel Silveira. O estudo se dá por meio da análise da decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, que mandou prender em flagrante o então parlamentar, ao considerar que, pelo fato de ter disponibilizado na internet um vídeo cujo conteúdo, em tese, configuraria infração penal, restaria configurado o flagrante delito, possibilitando a prisão em qualquer tempo. Por meio da análise doutrinária, o artigo demonstra que os crimes pelos quais o deputado é acusado não são crimes permanentes, sendo incabível a prisão em flagrante a qualquer tempo, que foi realizada uma manobra jurídica para encaixar o caso em discussão na exceção do art. 53, § 2º, da Constituição Federal. Ainda, nega as hipóteses levantadas que poderiam sustentar o edito prisional, notadamente, a de que o Judiciário deveria dar uma resposta rápida para fazer cessar os ataques do ex-parlamentar aos Ministros do Supremo, e a de que o Tribunal meramente adaptou sua jurisprudência aos tempos de internet.
dc.description.abstractThe present article argues the illegality of arrest in flagrante delicto for crimes committed on the internet, using the case of former federal deputy Daniel Silveira as a basis. The study is carried out through an analysis of the decision by the Supreme Federal Court's Justice, Alexandre de Moraes, who ordered the arrest of the then-member of parliament in flagrante delicto. He considered that by making a video available on the internet, the content of which, in theory, would constitute a criminal offense, the flagrante delicto would be established, allowing the arrest at any time. Through doctrinal analysis, the article demonstrates that the crimes for which the deputy is accused are not permanent crimes, making an arrest in flagrante delicto at any time inadmissible, and that a legal maneuver was carried out to fit the case under discussion within the exception of Article 53, § 2º, of the Federal Constitution. Furthermore, it refutes the hypotheses raised that could support the prison order, notably, the idea that the Judiciary should provide a swift response to stop the former parliamentarian's attacks on the Supreme Court's Justices, and the notion that the Court merely adapted its jurisprudence to the era of the internet.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33214
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectprisão em flagrante
dc.subjectcrimes contra o estado democrático de direito
dc.subjectimunidade parlamentar
dc.subjectcrimes permanentes
dc.subjectarrest in flagrante delicto
dc.subjectcrimes against the democratic rule of law
dc.subjectparliamentary immunity
dc.subjectpermanent crimes
dc.titleA (i)legalidade da prisão em flagrante nos crimes praticados pela internet: um estudo do caso do deputado federal Daniel Silveira
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)
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