Podcast: os limites da liberdade de expressão
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Manara, Lucas Beccardi
Orientador
Santos, Carlos Eduardo Sandano
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Programa
Resumo
A liberdade de expressão é um direito fundamental consagrado em muitas constituições ao redor do mundo. Ela se manifesta na capacidade das pessoas de expressar suas opiniões, ideias e crenças sem censura ou retaliação governamental. No entanto, é crucial reconhecer que essa liberdade não é absoluta. Limites são impostos a fim de proteger outros direitos e interesses legítimos, como a segurança nacional, a ordem pública, a privacidade, a dignidade e a incitação à violência. Este estudo fundamenta a criação de um podcast que pôde explorar os limites da liberdade de expressão. A liberdade de expressão é assegurada no Artigo 5º da Constituição Federal, que declara "é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato," e no art. 220 que proíbe "toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.
Descrição
Trabalho aprovado com o conceito MUITO BOM.
Palavras-chave
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