Limites ao provimento dos cargos em comissão sob o prisma dos princípios da administração pública

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dc.contributor.advisorTanaka, Sônia Yuriko Kanashiropt_BR
dc.contributor.advisor1LattesHttp://lattes.cnpq.br/9835719572750695por
dc.contributor.authorPavani, Daniela Eliaspt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2907827925741621por
dc.date.accessioned2016-03-15T19:34:09Z
dc.date.accessioned2020-05-28T18:06:01Z
dc.date.available2014-10-20pt_BR
dc.date.available2020-05-28T18:06:01Z
dc.date.issued2014-02-17pt_BR
dc.description.abstractO trabalho aborda os cargos públicos de provimento em comissão, em especial, os limites impostos pelo ordenamento jurídico quanto à nomeação dos seus titulares. O estudo tem início a partir da análise da Administração Pública no Brasil, suas características e as reformas implementadas ao longo dos anos com o propósito de aprimorá-la e de superar práticas de natureza patrimonialista enraizadas no Estado brasileiro. Após o exame dos cargos públicos de uma forma geral, a abordagem recai sobre os cargos comissionados, a razão de sua existência, a disciplina a eles conferida pelo ordenamento jurídico nacional, bem como os limites previstos em lei ou decorrentes dos princípios constitucionais à nomeação dos seus futuros ocupantes. O trabalho trata do controle a ser exercido pela própria Administração Pública, pelo Poder Legislativo (diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas) ou pelo Poder Judiciário em relação ao ato de nomeação, e busca identificar as hipóteses de ilegalidade em sentido amplo de tal ato, seja por ofensa à lei ou a princípios jurídicos. O estudo aponta que, diferentemente do entendimento consagrado na Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal, a nomeação de parentes para cargos de provimento em comissão, prática conhecida como nepotismo, não implica, necessariamente, ofensa a princípios constitucionais. A conclusão a que se chega é no sentido de que, inexistindo lei em sentido formal a respeito dos requisitos a serem atendidos pelo futuro ocupante de um cargo comissionado, apenas o exame das peculiaridades do caso concreto permite identificar eventual ofensa à Constituição Federal.por
dc.formatapplication/pdfpor
dc.identifier.citationPAVANI, Daniela Elias. Limites ao provimento dos cargos em comissão sob o prisma dos princípios da administração pública. 2014. 164 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2014.por
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23829
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectadministração públicapor
dc.subjectcargos de provimento em comissãopor
dc.subjectdiscricionariedadepor
dc.subjectprincípios constitucionaispor
dc.subjectcontrolepor
dc.subjectnepotismopor
dc.subjectpublic administrationeng
dc.subjectat-will appointmenteng
dc.subjectdiscretioneng
dc.subjectconstitutional principleseng
dc.subjectcontroleng
dc.subjectnepotismeng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3359/Daniela%20Elias%20Pavani.pdf.jpg*
dc.titleLimites ao provimento dos cargos em comissão sob o prisma dos princípios da administração públicapor
dc.typeDissertaçãopor
local.contributor.board1Bagnoli, Vicentept_BR
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0863528720140277por
local.contributor.board2Garcia, Mariapt_BR
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7630373003979562por
local.publisher.countryBRpor
local.publisher.departmentDireitopor
local.publisher.initialsUPMpor
local.publisher.programDireito Político e Econômicopor
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