A justiça de transição no Brasil : uma análise das decisões da corte Interamericana de direitos humanos sobre as violações aos direitos humanos durante a ditadura civil militar (1964-1985)
| dc.contributor.advisor | Piacentini, Antonio Isidoro | |
| dc.contributor.author | Zuca, Giovanna Duarte | |
| dc.date.accessioned | 2024-10-15T18:31:13Z | |
| dc.date.available | 2024-10-15T18:31:13Z | |
| dc.date.issued | 2023 | |
| dc.description.abstract | Esta pesquisa busca refletir e investigar de que forma a Justiça de Transição foi aplicada no contexto pós Ditadura Civil Militar no Brasil, principalmente em virtude da elaboração da Lei da Anistia (Lei n. 6.683/79). Além disso, analisa qual é o papel desempenhado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos nas sentenças proferidas nos casos "Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) vs. Brasil" e "Herzog e outros vs. Brasil", ao reconhecer a responsabilidade do Estado brasileiro nas violações aos direitos humanos ocorridas no Regime Militar. Para esta pesquisa foi utilizado o método indutivo, já que foram analisados os casos de violações de direitos fundamentais ocorridos na Ditadura Militar. Quanto aos procedimentos, consiste em uma pesquisa bibliográfica, uma vez que tem como base o material já publicado sobre o assunto; e serão utilizadas fontes documentais, no caso, documentação legal. Por fim, pode ser considerado um estudo qualitativo, uma vez que busca identificar a natureza do fenômeno estudado, envolvendo interpretação de acordo com a hipótese preestabelecida, a qual consiste na premissa de que a Justiça de Transição não foi efetivamente realizada no cenário pós Ditadura Militar, no Brasil, principalmente em decorrência da aplicação da Lei da Anistia (Lei n. 6.683/79). | |
| dc.description.abstract | This research seeks to reflect and investigate how Transitional Justice was applied in the context after the Civil Military Dictatorship in Brazil, mainly in the work of drafting the Amnesty Law (Law nº 6,683/79). Furthermore, the role played by the Inter-American Court of Human Rights in the sentences handed down in the cases "Gomes Lund et al. (Guerrilha do Araguaia) vs. Brazil" and "Herzog and others vs. Brazilian government for the transparency of human rights that occurred during the Military Regime. For this research, the inductive method will be used, as cases of clarity of fundamental rights that occurred during the Military Dictatorship will be analyzed. As for the procedures, it consists of a bibliographical research, since it is based on material already published on the subject, documentary sources will be used, in this case, legal documentation. Finally, it can be considered a qualitative study, as it seeks to identify the nature of the trained phenomenon, involving interpretation in accordance with pre-established hypotheses, which consists of the prediction that Transitional Justice was not effective in the post-Military Dictatorship scenario. , in Brazil, mainly due to the application of the Amnesty Law (Law nº 6,683/79). | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39614 | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | |
| dc.subject | ditadura civil militar | |
| dc.subject | direitos humanos | |
| dc.subject | sistema interamericano de direitos humanos | |
| dc.subject | justiça de transição | |
| dc.subject | civil military dictatorship | |
| dc.subject | human rights | |
| dc.subject | inter-american human rights system | |
| dc.subject | transitional justice | |
| dc.title | A justiça de transição no Brasil : uma análise das decisões da corte Interamericana de direitos humanos sobre as violações aos direitos humanos durante a ditadura civil militar (1964-1985) | |
| dc.type | TCC | |
| local.publisher.department | Centro de Ciências e Tecnologia (CCT) |