A capacidade postulatória de animais
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Hatti, Julia
Orientador
Fernandes, Luis Eduardo Simardi
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Programa
Resumo
O exposto artigo científico tem como finalidade analisar, a partir do ordenamento jurídico e jurisprudência atual, a possibilidade de animais não-humanos terem seus direitos potestativos reconhecidos enquanto partes ativas de processos, cabendo, portanto, a verificação de capacidade postulatória. Para isso, são levadas em consideração a lei e a doutrina processual a material brasileira, a Constituição Federal, as leis nacionais ambientais. Assim, na introdução do artigo, será contextualizada a forma como os direitos dos animais surgiu no Brasil e no mundo, a partir da Declaração Universal dos Animais. Os capítulos 2 e 3 conceituam e definem os direitos fundamentais dos animais e a classificação pelo Código Civil e de Processo Civil. O capítulo 4 informa como os direitos desses seres vivos é abordado e aplicado nacional e internacionalmente. O capítulo 5 e 6 indicarão, respectivamente, quais são os pressupostos legais para que alguém seja agente ativo de uma demanda judicial e os casos emblemáticos postulados por animais no Brasil. Por fim, o capítulo 7 trará as considerações finais a respeito da não capacidade postulatória dos animais, sugerindo alteração na classificação deles no nosso ordenamento jurídico em vigor.
The present article has the purpose to analyze the current legal system and jurisprudence in order to verify if non-human animals have mandatory rights to be parties involved in civil processes. Therefore, it is considered for the analysis of the national laws about environment and civil procedures, including the relevant influence of the Brazilian Constitution and the international laws about animal rights. This way, the introduction defines how animal rights emerged in Brazil and abroad, taking into account the Animal Rights Universal Declaration. The second and third chapters establish the animal’s fundamental rights and their classification in the brazilian civil code and process code. The fourth chapter informs how animal rights are applied in Brazil and abroad. The fifth and sixth chapter indicate, respectively, which are the legal premises to be a plaintiff in legal actions and the most famous cases in Brazil that were postulated by animals. Finally, the seventh chapter explains the final considerations about the animals incapacity on suing and how their national classification should be modified.
The present article has the purpose to analyze the current legal system and jurisprudence in order to verify if non-human animals have mandatory rights to be parties involved in civil processes. Therefore, it is considered for the analysis of the national laws about environment and civil procedures, including the relevant influence of the Brazilian Constitution and the international laws about animal rights. This way, the introduction defines how animal rights emerged in Brazil and abroad, taking into account the Animal Rights Universal Declaration. The second and third chapters establish the animal’s fundamental rights and their classification in the brazilian civil code and process code. The fourth chapter informs how animal rights are applied in Brazil and abroad. The fifth and sixth chapter indicate, respectively, which are the legal premises to be a plaintiff in legal actions and the most famous cases in Brazil that were postulated by animals. Finally, the seventh chapter explains the final considerations about the animals incapacity on suing and how their national classification should be modified.
Descrição
Palavras-chave
direito civil , processo civil , direitos fundamentais , civil law , civil procedure , fundamental rights