Antinomia jurídica aparente do art. 170-a do CTN

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dc.contributor.advisorMatsushita, Mariana Barboza Baeta Neves
dc.contributor.authorPaim, Tiago Marroco
dc.contributor.refereesLeão, Martha Toribio
dc.contributor.refereesFonseca, Rafael Campos Soares da
dc.date.accessioned2023-03-02T17:07:44Z
dc.date.available2023-03-02T17:07:44Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso de graduação em direito objetiva analisar, com base na tramitação do processo legislativo, se os fundamentos jurídicos, econômicos, sociais e políticos que ensejaram a inclusão do art. 170-A no Código Tributário Nacional (CTN) no ano de 2004 permanecem presentes na atual sociedade brasileira. Neste contexto, a análise pretende avaliar comparativamente se os fundamentos que levaram à alteração do art. 311 da Lei nº 13.105/2015 (tutela de evidência), art. 19 da Lei nº 10.522/2002 (dispensa de lançamento tributário pela Receita Federal do Brasil e interposição de recursos pelos Procuradores da Fazenda Nacional) e a Lei nº 13.988/2020 (regulamentação da transação tributária), não passaram a direcionar o sistema jurídico para reconhecer a incompatibilidade do art. 170-A do CTN e, especialmente, viabilizar a aplicação deste dispositivo de forma relativizada em casos específicos. Além disso, focaliza que o reconhecimento da possibilidade do direito dos contribuinte à compensação tributária mais célere – com a aplicação relativizada do art. 170-A do CTN, pode, além de estimular as cadeias econômicas, viabilizar a maior efetividade da cobrança de créditos tributários com a utilização do instituto da compensação de ofício, tornando o sistema, como um todo, menos moroso, racionalizado e eficiente.pt_BR
dc.description.abstractCourse conclusion paper to graduation course in law seeks to analyze, based on the progress of the legislative process, whether the legal, economic, social and political foundations that gave rise to the inclusion of art. 170-A in the National Tax Code (CTN) in 2004 remain present in current Brazilian law. In this context, the analysis intends to comparatively evaluate whether the grounds that led to the amendment of art. 311 of Law No. 13,105 / 2015 (injuction of evidence), art. 19 of Law nº 10,522 / 2002 (exemption from tax assessment by the Federal Revenue of Brazil and interposition of resources by the National Treasury Attorneys) and Law nº 13,988 / 2020 (regulation of the tax transaction), did not start to guidance the legal system to recognize the incompatibility of art. 170-A of CTN and, especially, make the application of this device feasible in a specific way in specific cases. In addition, it focuses on the recognition of the possibility of the taxpayers' right to faster tax offsetting - with the relative application of art. 170-A of the CTN, maybe, in addition to stimulate economic chains, enable the greater effectiveness of the collection of tax credits with the use of the official tax offsetting institute, making the system, as a whole, less time consuming, rationalized and efficient.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31452
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectcompensação tributáriapt_BR
dc.subjecttrânsito em julgadopt_BR
dc.subjectinovação legislativapt_BR
dc.subjectracionalização do sistema de cobrança de créditos públicospt_BR
dc.subjecttax offsettingpt_BR
dc.subjectres judicatapt_BR
dc.subjectlegislative innovationpt_BR
dc.subjectrationalization of the public credit collection systempt_BR
dc.titleAntinomia jurídica aparente do art. 170-a do CTNpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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