Autorregulação do youtube: arbitrariedades praticadas na moderação de conteúdos protegidos por direitos autorais

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dc.contributor.advisorNeiva, Maria Rita Braga De Siqueira
dc.contributor.authorSilva, Pedro Guimarães
dc.contributor.refereesMarinho, Maria Edelvacy Pinto
dc.date.accessioned2023-07-05T14:12:44Z
dc.date.available2023-07-05T14:12:44Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractO presente artigo trata da lacuna existente nas leis brasileiras, concernente à regulação de métodos para proceder com a moderação de conteúdo autoral no mundo digital. A ausência de um ordenamento expresso instituindo meios adequados para alcançar essa sistemática abre espaço para uma autorregulação por parte das plataformas provedoras desses materiais. O objetivo do trabalho é demonstrar a existência de tal brecha jurídica, bem como entender as consequências advindas dessa. Para isso, a pesquisa se direciona para um estudo das normas de direito autoral no Brasil, tanto passadas, quanto contemporâneas, examinando a influência norte-americana em suas formações. Ademais, exibe dois casos práticos resultantes da autorregulação do YouTube. Como resultado dessa investigação, a dissertação atesta ao leitor a necessidade de ser criada uma legislação destinada a versar sobre o procedimento apropriado para a moderação de conteúdo na era digital, com relação aos direitos autorais, estritamente. Implantada uma discussão acerca da temática, novas concepções e ideias serão propostas, contribuindo para a sociedade em geral.pt_BR
dc.description.abstractThis article deals with the existing gap in the Brazilian laws, concerning the regulations of the methods used to proceed with content moderation in the digital world. The absence of a clear judicial order that institutes appropriate methods to achieve such regulations opens up space to a self-regulation by platforms that provide this type of materials. The objective of this work is to demonstrate the existence of this judicial gap, such as understanding the consequences behind it. In order to do that, the research directs itself to a study of the copyright legislations in Brazil, during the past and the present day, examining the North American influence in its formations. Besides, exhibits two real cases that were resulted by YouTube’s self-regulation. As a result of this investigation, the dissertation affirms to the reader the necessity to create a legislation destined to verse about the appropriate procedure for the content moderations in the digital era, with relation to copyright legislations, strictly. Implanted a discussion about the theme, new concepts and ideas will be proposed, contributing to society as a whole.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32985
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireitos autoraispt_BR
dc.subjectautorregulaçãopt_BR
dc.subjectyouTubept_BR
dc.subjectcopyrightpt_BR
dc.subjectself-regulationpt_BR
dc.titleAutorregulação do youtube: arbitrariedades praticadas na moderação de conteúdos protegidos por direitos autoraispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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