O exercício do acesso à justiça pela população em situação de rua: inferências sobre a realidade na cidade de São Paulo
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Barboza, Renata Oller Rangel
Orientador
Avelino, Pedro Buck
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente artigo discorre sobre o exercício do acesso à justiça pela população em
situação de rua de São Paulo, tanto em juízo, perante o Poder Judiciário, quanto em vias
extrajudiciais e administrativas. Contemplando três diferentes áreas do Direito, quais sejam,
cível, criminal e seguridade social, foram abordadas as questões mais recorrentes concernentes
às demandas das pessoas em situação de rua que são passíveis de judicialização. Foi constatado
como as pessoas em situação de rua são comumente representadas em juízo, demonstrando-se
a atuação latente da Defensoria Pública, do Ministério Público, da autorrepresentação através
dos Juizados Especiais e da advocacia pro bono. Para além do ajuizamento de ações para a
conferência de direitos, foi considerada a importância da orientação jurídica no auxílio do
acesso à justiça e das informações padronizadas e corretas acerca dos direitos dos indivíduos
em situação de rua. Destaca-se que o acesso à justiça não é sinônimo de acesso ao Poder
Judiciário, de forma que a justiça pretendida também pode ser obtida por vias extrajudiciais ou
administrativas. Conclusivamente, aponta-se que a situação de rua em si é uma forma explícita
de violação de direitos e de mau funcionamento governamental para garantir acesso à justiça e
que, para corrigir essa problemática, é necessária uma abordagem interinstitucional e
multidisciplinar, adotando postura empática e humanizada dos operadores do Direito, para
retirar o manto da injustiça e invisibilidade que atualmente acoberta esta parcela populacional.
This article discusses the exercise of access to justice by the homeless population in São Paulo, Brazil, both in court, before the Judiciary, and in extrajudicial and administrative paths. Contemplating three different areas of Brazilian Law, namely, civil, criminal and social welfare, the most recurring demands of the homeless people, which are subject to judicialization, were addressed. It was verified how homeless people are commonly represented in court, demonstrating the latent performance of the Public Defenders, of the Prosecutors, of the self-representation through the Small Claims Court and pro bono advocacy. Beyond the lawsuits for the effectiveness of rights, this article also considered the importance of legal guidance in helping access to justice and standardized and correct information about the rights of homeless individuals. It is noteworthy that access to justice is not a synonym to access to the Judiciary, which means that the intended justice can also be obtained through extrajudicial or administrative means. Conclusively, it is pointed out that homelessness itself is an explicit form of violation of rights and of governmental malfunction to guarantee access to justice, and that, to fully address this problem, an inter-institutional and multidisciplinary approach is necessary, adopting an empathic and humanized approach by the legal professionals, to remove the mantle of injustice and invisibility that currently covers this population.
This article discusses the exercise of access to justice by the homeless population in São Paulo, Brazil, both in court, before the Judiciary, and in extrajudicial and administrative paths. Contemplating three different areas of Brazilian Law, namely, civil, criminal and social welfare, the most recurring demands of the homeless people, which are subject to judicialization, were addressed. It was verified how homeless people are commonly represented in court, demonstrating the latent performance of the Public Defenders, of the Prosecutors, of the self-representation through the Small Claims Court and pro bono advocacy. Beyond the lawsuits for the effectiveness of rights, this article also considered the importance of legal guidance in helping access to justice and standardized and correct information about the rights of homeless individuals. It is noteworthy that access to justice is not a synonym to access to the Judiciary, which means that the intended justice can also be obtained through extrajudicial or administrative means. Conclusively, it is pointed out that homelessness itself is an explicit form of violation of rights and of governmental malfunction to guarantee access to justice, and that, to fully address this problem, an inter-institutional and multidisciplinary approach is necessary, adopting an empathic and humanized approach by the legal professionals, to remove the mantle of injustice and invisibility that currently covers this population.
Descrição
Palavras-chave
acesso à justiça , direitos , poder judiciário , população em situação de rua , access to justice , rights , judiciary system , homeless population