A irrecorribilidade das decisões proferidas na produção antecipada de prova

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dc.contributor.advisorTheophilo Neto, Nuncio
dc.contributor.authorRamos, Luís Guilherme Sisconeto Moura
dc.contributor.refereesTheophilo Junior, Roque
dc.contributor.refereesCracken, Roberto Nussinkis Mac
dc.date.accessioned2023-04-26T14:36:28Z
dc.date.available2023-04-26T14:36:28Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractO presente estudo, valendo-se de fontes bibliográficas, bem como de consultas jurisprudenciais, tem como objetivo principal trabalhar o tema da irrecorribilidade das decisões proferidas na Ação de Produção Antecipada de Prova, mas também seu caráter de ação autônoma concedido pelo Código de Processo Civil de 2015. No estudo será a analisado o art. 382, §4º, do Código de Processo Civil, e todos os efeitos no processo que visa antecipar a prova. No mais, tratar os limites que a jurisprudência dos tribunais superiores impôs ao uso do Mandado de Segurança como recurso cabível das decisões que violarem direitos fundamentais na Produção Antecipada de Prova, bem como evitar qualquer violação de princípios processuais constitucionais.pt_BR
dc.description.abstractThe present study, using bibliographic sources, as well as jurisprudential consultations, has as main objective to work on the theme of the irrecorrectability of decisions given in the Action of Early Production of Evidence, but also its character of autonomous action granted by the Code of Civil Procedure of 2015. In the study will be analyzed art. 382, §4, Code of Civil Procedure, and all effects in the process that aims to anticipate the test. Moreover, to treat the limits that the jurisprudence of the higher courts imposed on the use of the Warrant as a reasonable recourse to decisions that violate fundamental rights in the Early Production of Evidence, as well as to avoid any violation of constitutional procedural principles.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32381
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectprodução antecipada de provapt_BR
dc.subjectirrecorribilidade das decisõespt_BR
dc.subjectlimites do mandado de segurançapt_BR
dc.subjectdireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectearly production of proofpt_BR
dc.subjectirrecorrectability of decisionspt_BR
dc.subjectsecurity warrant limitspt_BR
dc.subjectfundamental rightspt_BR
dc.titleA irrecorribilidade das decisões proferidas na produção antecipada de provapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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