A rigidez orçamentária e a desvinculação de receitas da união: seus reflexos no financiamento da seguridade social e das demais políticas públicas

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dc.contributor.advisorPierdoná, Zélia Luiza
dc.contributor.authorFerreira, Sabina Samanta da Silva
dc.contributor.refereesFrancisco, José Carlos
dc.contributor.refereesQueiroz, Carla Ferreira Lopes da Silva
dc.date.accessioned2022-07-29T20:36:29Z
dc.date.available2022-07-29T20:36:29Z
dc.date.issued2019-12
dc.description.abstractO presente estudo se destinará a examinar as dificuldades enfrentadas pelos gestores públicos na consecução dos objetivos insculpidos no artigo 3º da Constituição Federal de 1988, sobretudo quanto a efetivação da seguridade social. Desse modo, o trabalho analisará, em primeiro lugar, o pacto federativo brasileiro e suas origens históricas, verificando-se a influência do Estado Unitário até os dias atuais, e a problemática da repartição de receitas com os demais entes federados. Além disso, serão analisadas as características da seguridade social - aqui compreendida como a evidente preocupação do constituinte com a proteção social -, bem como o exame da sua base de financiamento. À vista disso, será discutida a desvinculação de receitas da União, com ênfase no seu desenvolvimento histórico e na necessidade de se conferir maior discricionariedade orçamentária ao gestor público. Isto posto, será possível auferir a participação dos mecanismos de desvinculação no déficit da seguridade social, assim como no déficit da previdência social. Ademais, serão analisados os argumentos que justificam a prorrogação e consolidação da DRU como meio necessário a efetivação dos direitos sociais assegurados na Constituição.pt_BR
dc.description.abstractThis study is aimed to examine the difficulties faced by public managers in achieving the objectives inscribed in Article 3 of the Federal Constitution of 1988, especially regarding the implementation of social security. Thus, the work will first analyze the Brazilian Federative Pact and its historical origins, verifying the influence of the Unitary State to the present day and the problem of revenue sharing with the other federated entities. In addition, the characteristics of social security - understood here as the evident concern of the constituent legislator with social protection - will be analyzed as well as the examination of its funding base. Therefore, the untying of Union revenues will be discussed, with an emphasis on its historical development and the need to give greater budgetary discretion to the public manager. Thus, it will be possible to gain the participation of disengagement mechanisms in the social security deficit, as well as in the social security deficit. In addition, we will analyze the arguments that justify the extension and consolidation of the DRU as a necessary means for the realization of social rights ensured in the Constitution.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30143
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectpacto federativopt_BR
dc.subjectorçamento públicopt_BR
dc.subjectdesvinculação de receitaspt_BR
dc.subjectdireitos sociaispt_BR
dc.subjectfederative pactpt_BR
dc.subjectpublic budgetpt_BR
dc.subjectunbinding of revenuespt_BR
dc.subjectsocial rightspt_BR
dc.titleA rigidez orçamentária e a desvinculação de receitas da união: seus reflexos no financiamento da seguridade social e das demais políticas públicaspt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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