Os limites éticos e legais do uso da edição gênica em embriões humanos à luz da lei de biossegurança: os conflitos entre normas constitucionais e liberdades individuais
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Nogueira, Tomás Salgado
Orientador
Scalquette, Ana Cláudia Silva
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho irá demonstrar e exemplificar as complexidades quanto ao uso da edição gênica em embriões humanos em território brasileiro, assim como a necessidade do estabelecimento de limites éticos e morais para que seja possível idealizar a prática dessa técnica futuramente. Diante disso, o objetivo do trabalho é expor que, a edição gênica por si só não é algo abominável, uma vez que pode trazer incontáveis benefícios por meio de terapias gênicas no combate a doenças genéticas, por exemplo. Contudo, para tanto, é preciso a revisão contínua da Lei de Biossegurança, a qual é datada de 2005, tal qual a criação de ferramentas que visem a regulamentação e fiscalização desse procedimento. No mais, o trabalho expõe os conflitos da proibição da Lei 11.105/2005 em face dos direitos constitucionais e da dignidade da pessoa humana.
The present work will demonstrate and exemplify the complexities regarding the use of gene editing in human embryos in Brazilian territory, as well as the need for the establishment of ethical and moral boundaries to make the practice of this technique feasible in the future. Considering this, the objective of the work is to expose that gene editing itself is not something abominable, as it can bring countless benefits through gene therapies in combating genetic diseases, for example. However, for this to happen, it is necessary to continuously revise the Biosafety Law, which dates to 2005, as well as to create tools aimed at regulating and overseeing this procedure. Furthermore, the work highlights the conflicts between the prohibition of Law 11.105/2005 and constitutional rights and human dignity.
The present work will demonstrate and exemplify the complexities regarding the use of gene editing in human embryos in Brazilian territory, as well as the need for the establishment of ethical and moral boundaries to make the practice of this technique feasible in the future. Considering this, the objective of the work is to expose that gene editing itself is not something abominable, as it can bring countless benefits through gene therapies in combating genetic diseases, for example. However, for this to happen, it is necessary to continuously revise the Biosafety Law, which dates to 2005, as well as to create tools aimed at regulating and overseeing this procedure. Furthermore, the work highlights the conflicts between the prohibition of Law 11.105/2005 and constitutional rights and human dignity.
Descrição
Trabalho indicado pela banca examinadora ao prêmio TCC
Palavras-chave
edição gênica , embriões humanos , biodireito , bioética , gene editing , human embryos , biotechnology law , bioethics