Recuperação judicial de concessionárias de serviço público
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Silva Neto, Leonir Rodrigues da
Orientador
Bezerra Filho, Manoel Justino
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
Diante da grave crise econômica vivenciada pelo Brasil desde 2014, o número de
empresas recorrendo ao instituto da recuperação judicial teve um aumento significativo. Tendo
em vista o contexto nacional e a dificuldade na retomada do crescimento econômico, empresas
dos mais diversos setores encontraram obstáculos no cenário de contração da receita e aumento
dos custos. Dentre elas, encontram-se as empresas concessionárias de serviço público. Nesse
contexto, o presente trabalho busca verificar a possibilidade de aplicação do instituto da
recuperação judicial, regulado pela Lei nº 11.101/05, para empresas concessionárias de serviço
público. Para a análise da questão, foram estudados tanto os aspectos quanto a natureza e
caracterização do serviço público, passando pelas disposições presentes na Constituição
Federal e pelas disposições presentes em leis especiais. Após, fez-se o estudo da Lei n°
11.101/05 para verificação de disposições aplicáveis aos processos de recuperação judicial de
concessionárias de serviço público. Por fim, é apresentado um caso emblemático sobre o tema
no Brasil, a recuperação judicial do Grupo Oi, com a finalidade de visualizar a construção
jurisprudencial sobre o tema. Para a consecução desta pesquisa, foram consultados e analisados
os seguintes materiais: legislação, doutrina e jurisprudência. Assim, a conclusão do presente
trabalho é pela possibilidade de aplicação do instituto da recuperação judicial para empresas
concessionárias de serviço público, excetuando-se as empresas do setor elétrico, de forma a
atender o principal objetivo da Lei 11.101/05 que é a manutenção e subsistência da empresa
economicamente viável.
Because of the severe economic crisis experienced by Brazil since 2014, the number of companies using the judicial reorganization institute had a significant increase. In view of the national context and the difficulty in resuming economic growth, companies from the most diverse sectors encountered obstacles in the scenario of contraction of revenue and increase in costs. Among them, there are public service concessionaires. In such context, this work seeks to study the application of the judicial reorganization institute, regulated by Law No. 11.101/05, for public utility companies. For the analysis of the problem, both the aspects and the nature and characterization of the public service were studied, including the provisions in the Federal Constitution and the provisions in special laws. Afterwards, Law No. 11.101/05 was studied to analyze the provisions applicable to the judicial reorganization proceedings involving public utility companies. Finally, analysis of an emblematic case of the theme in Brazil, the judicial reorganization of Grupo Oi, to study the jurisprudential construction on the theme. Thus, the conclusion of this work is due to the possibility of applying the judicial reorganization institute to public service concessionaires, with the exception of companies in the electricity sector, in order to meet the main objective of Law 11.101/05, which is the maintenance and subsistence of the economically viable company.
Because of the severe economic crisis experienced by Brazil since 2014, the number of companies using the judicial reorganization institute had a significant increase. In view of the national context and the difficulty in resuming economic growth, companies from the most diverse sectors encountered obstacles in the scenario of contraction of revenue and increase in costs. Among them, there are public service concessionaires. In such context, this work seeks to study the application of the judicial reorganization institute, regulated by Law No. 11.101/05, for public utility companies. For the analysis of the problem, both the aspects and the nature and characterization of the public service were studied, including the provisions in the Federal Constitution and the provisions in special laws. Afterwards, Law No. 11.101/05 was studied to analyze the provisions applicable to the judicial reorganization proceedings involving public utility companies. Finally, analysis of an emblematic case of the theme in Brazil, the judicial reorganization of Grupo Oi, to study the jurisprudential construction on the theme. Thus, the conclusion of this work is due to the possibility of applying the judicial reorganization institute to public service concessionaires, with the exception of companies in the electricity sector, in order to meet the main objective of Law 11.101/05, which is the maintenance and subsistence of the economically viable company.
Descrição
Palavras-chave
recuperação judicial , concessão , serviço público , judicial reorganization , concession , public service