Planejamento tributário: redução do capital social para posterior alienação de participação societária por pessoa física
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Mingoni, Marcus Gonçalves
Orientador
Rodrigues, Luiz Gustavo Friggi
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Programa
Resumo
Este trabalho consiste na tentativa de comprovar a legitimidade de um planejamento tributário lícito, baseado no artigo 22 da Lei 9.249/1995 (“artigo 22 da Lei 9.249/95”), consistente da redução do capital social para posterior alienação da participação societária por meio de seus sócios pessoas físicas. Para isso, foram definidos e debatidos conceitos primários importantes, tais como o planejamento tributário em geral, suas limitações e suas espécies, tanto os tipos lícitos quanto os ilícitos. Indo além para a sanha fiscal do poder público, questiona-se se o contribuinte é obrigado de fato a adotar a opção fiscal mais onerosa, ou se tal “dever” decorre da fúria arrecadatória da máquina pública. Na parte final deste artigo, discute-se os diferentes posicionamentos jurisprudenciais acerca deste tema e até onde esses precedentes podem limitar o planejamento tributário. Por fim, chegamos à decisão pela validade ou ilegitimidade da operação como um todo.
This work consists of an attempt to prove the legitimacy of a lawful tax planning, based on article 22 of Law 9,249 / 1995, consisting of the reduction of the share capital for subsequent sale of the shareholding through individual shareholders. In order to do so, important primary concepts were defined and discussed, such as tax planning in general, its limitations and its types, both legal and illegal types. Going further to the fiscal power of the public authorities, it is questioned whether the taxpayer is in fact obliged to adopt the most costly tax option, or if such "duty" stems from the fury of the public sector. In the final part of this article, the different jurisprudential positions on this theme are discussed and the extent to which these precedents can limit tax planning. Lastly, we reach the decision for the validity or illegitimacy of the operation as a whole.
This work consists of an attempt to prove the legitimacy of a lawful tax planning, based on article 22 of Law 9,249 / 1995, consisting of the reduction of the share capital for subsequent sale of the shareholding through individual shareholders. In order to do so, important primary concepts were defined and discussed, such as tax planning in general, its limitations and its types, both legal and illegal types. Going further to the fiscal power of the public authorities, it is questioned whether the taxpayer is in fact obliged to adopt the most costly tax option, or if such "duty" stems from the fury of the public sector. In the final part of this article, the different jurisprudential positions on this theme are discussed and the extent to which these precedents can limit tax planning. Lastly, we reach the decision for the validity or illegitimacy of the operation as a whole.
Descrição
Palavras-chave
planejamento tributário , redução de capital , acionistas , alienação , tax planning , capital reduction , shareholders , selling