Abuso de direito de minorias em sociedades por ações

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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Ortona, Anna Nogueira
Orientador
Barbosa Filho, Marcelo Fortes
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Programa
Resumo
Este trabalho tem por objetivo analisar os casos de abuso de direito de voto dos acionistas minoritários em sociedades anônimas. Parte-se de uma análise teórica de princípios, institutos e conceitos necessários a melhor compreensão do tema, para abordar as diferentes hipóteses de abuso de minoria. Analisa-se a ocorrência do voto surpresa da minoria, em que esta aproveita-se do absenteísmo da maioria. Aborda-se o abuso do impedimento da maioria. Também se trata acerca do abuso do poder de veto dos acionistas minoritários. Além de uma análise do caso do Grupo Daslu.
This paper intends to analyze the cases of abuse of minority shareholders' voting rights in companies. It starts with a theoretical analysis of principles, institutes, and concepts necessary for a better understanding of the theme, in order to approach the different hypotheses of minority abuse. The occurrence of the minority's surprise vote is analyzed, in which the minority takes advantage of the absenteeism of the majority. The abuse of the majority's impediment is addressed. It also deals with the abuse of the veto power of minority shareholders. Besides an analysis of the Daslu Group case.
Descrição
Palavras-chave
abuso de minoria , direito de voto , acionistas minoritários , maioria , minority abuse , voting rights , minority shareholders , majority
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