O mínimo existencial e o direito à saúde no Brasil

Nascimento, Fábio Calheiros do

O mínimo existencial e o direito à saúde no Brasil

dc.contributor.advisor	Francisco, José Carlos	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/4738971255888795	por
dc.contributor.author	Nascimento, Fábio Calheiros do	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/5911771371669159	por
dc.date.accessioned	2016-03-15T19:33:55Z
dc.date.accessioned	2020-05-28T18:05:52Z
dc.date.available	2013-10-31	pt_BR
dc.date.available	2020-05-28T18:05:52Z
dc.date.issued	2013-03-27	pt_BR
dc.description.abstract	Seria ideal que o Estado tivesse condição de dar ao povo a melhor qualidade de vida possível, que as pessoas que tivessem doenças recebessem o melhor atendimento existente, de acordo com o momento histórico da ciência médica, e que as circunstâncias ambientais fossem adequadas ao desenvolvimento pessoal. Como ocorre em relação a todos os direitos, a efetivação do direito à saúde é limitado pelos recursos estatais, de sorte que o Estado fornece às pessoas apenas aquilo que tem condições de custear. A rigor, a escolha de que o Estado deve entregar às pessoas deve ser objetivo de deliberação legislativa. Ademais deve existir uma estrutura administrativa para que esse direito seja realmente assegurado. A conjugação dessa deliberação legislativa com a estrutura administrava compõe o que se chama de política pública. Essa dependência em relação à política pública, no entanto, não pode ser absoluta. Considerando que a saúde e outros direitos sociais se prestam à efetivação das liberdades públicas, há que existir um mínimo a ser prestado pelo Estado, por força da própria Constituição federal. Na presente dissertação pretende-se definir, com o máximo de precisão, em que consiste o mínimo no âmbito do direito à saúde, levando-se em conta, para tanto, os entendimentos encontrados na doutrina e na jurisprudência, e, ainda cotejá-lo com a regulação infraconstitucional da matéria.	por
dc.format	application/pdf	por
dc.identifier.citation	NASCIMENTO, Fábio Calheiros do. O mínimo existencial e o direito à saúde no Brasil. 2013. 111 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2013.	por
dc.identifier.uri	http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23771
dc.language	por	por
dc.publisher	Universidade Presbiteriana Mackenzie	por
dc.rights	Acesso Aberto	por
dc.subject	Estado	por
dc.subject	direitos sociais, saúde	por
dc.subject	políticas públicas	por
dc.subject	mínimo existencial	por
dc.subject	State	eng
dc.subject	social rights	eng
dc.subject	health	eng
dc.subject	public policy	eng
dc.subject	existential minimum	eng
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	por
dc.thumbnail.url	http://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3308/Fabio%20Calheiros%20do%20Nascimento.pdf.jpg	*
dc.title	O mínimo existencial e o direito à saúde no Brasil	por
dc.type	Dissertação	por
local.contributor.board1	Tavares, André Ramos	pt_BR
local.contributor.board1Lattes	http://lattes.cnpq.br/5047178759815100	por
local.contributor.board2	Ramos, Elival da Silva	pt_BR
local.contributor.board2Lattes	http://lattes.cnpq.br/9197354721952086	por
local.publisher.country	BR	por
local.publisher.department	Direito	por
local.publisher.initials	UPM	por
local.publisher.program	Direito Político e Econômico	por

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