Estrutura jurídica de controle e fiscalização dos investimentos realizados pelas entidades fechadas de previdência complementar: preservação das reservas garantidoras do benefício contratado

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dc.contributor.advisorBagnoli, Vicentept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0863528720140277por
dc.contributor.authorMenini, Lillian Castilhopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7560800475129895por
dc.date.accessioned2016-03-15T19:34:12Z
dc.date.accessioned2020-05-28T18:06:04Z
dc.date.available2014-12-03pt_BR
dc.date.available2020-05-28T18:06:04Z
dc.date.issued2014-08-05pt_BR
dc.description.abstractO presente estudo pretende avaliar o controle e fiscalização do processo de aplicação dos recursos previdenciários por parte dos Fundos de Pensão cuja finalidade deve ser garantir o pagamento futuro do benefício contratado pelos participantes. Os Fundos de Pensão são fiscalizados pela Previc e devem possuir controles internos e governança suficiente para evitar déficit atuarial nos planos de benefício que administram. A falta desse controle pode acarretar responsabilidade civil e administrativa às entidades, seus dirigentes, patrocinadores e demais entes do mercado que assessoram os Fundos de Pensão no processo de aplicação dos investimentos. A apuração de responsabilidade em relação às entidades e dirigentes, no âmbito da Previc, tem início com um processo administrativo que apura irregularidades cometidas. Encerrada a esfera administrativa, aquele que se sentir prejudicado pode iniciar um processo judicial. Não obstante a forte estrutura de responsabilização de culpados, o que se deve perseguir é o efetivo ressarcimento dos planos de benefício decorrentes dos prejuízos causados pela má gestão dos recursos que servirão de complemento de renda futura do trabalhador no momento em que suas forças laborais estiverem reduzidas. O trabalhador, que espera receber sua complementação de aposentadoria, é a peça fundamental do mercado de previdência complementar fechada.por
dc.formatapplication/pdfpor
dc.identifier.citationMENINI, Lillian Castilho. Estrutura jurídica de controle e fiscalização dos investimentos realizados pelas entidades fechadas de previdência complementar: preservação das reservas garantidoras do benefício contratado. 2014. 104 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2014.por
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23843
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectprevidência complementarpor
dc.subjectfundos de pensãopor
dc.subjectcontrole e fiscalizaçãopor
dc.subjectresponsabilidade civilpor
dc.subjectresponsabilidade administrativapor
dc.subjectprocesso administrativopor
dc.subjectcomplementary pensioneng
dc.subjectpension fundseng
dc.subjectcontrol and supervisioneng
dc.subjectliabilityeng
dc.subjectadministrative liabilityeng
dc.subjectadministrative procedureeng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3331/Lillian%20Castilho%20Menini.pdf.jpg*
dc.titleEstrutura jurídica de controle e fiscalização dos investimentos realizados pelas entidades fechadas de previdência complementar: preservação das reservas garantidoras do benefício contratadopor
dc.typeDissertaçãopor
local.contributor.board1Masso, Fabiano Dolenc Delpt_BR
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3862063802287003por
local.contributor.board2Verissimo, Marcos Paulopt_BR
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4590004277271985por
local.publisher.countryBRpor
local.publisher.departmentDireitopor
local.publisher.initialsUPMpor
local.publisher.programDireito Político e Econômicopor
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