Contratações públicas como fomentadoras de políticas inclusivas: uma análise dos reflexos do Artigo 5º da lei ordinária 3.691/04 do município de Limeira/SP

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dc.contributor.advisorLopes, Cintia Barudi
dc.contributor.authorSilva, Pedro Gustavo Crisóstamo da
dc.contributor.refereesMagri, Wallace Ricardo
dc.contributor.refereesPires, Marília Gabriel Moreira
dc.date.accessioned2025-03-19T21:08:45Z
dc.date.available2025-03-19T21:08:45Z
dc.date.issued2024-05
dc.description.abstractEste trabalho tem por objetivo analisar os reflexos gerados pelo artigo 5º da Lei Ordinária 3.691, de 13 de março de 2004, do Município de Limeira/SP, o qual estabeleceu reserva de 20% (vinte por cento) de vagas em contratos firmados com prestadoras de serviço continuado na Administração Direta e Indireta no Município à afro-brasileiros. Para tanto, o trabalho focou em dois principais eixos: O primeiro buscou conceituar ações afirmativas e a função social das contratações públicas na Nova Lei de Licitações, a qual, conforme conceituam nobres doutrinadores, se dá através do desenvolvimento nacional sustentável. O segundo eixo buscou analisar os reflexos do dispositivo aqui tratado, sejam estes através do desenvolvimento socioeconômico regional por meio das contratações públicas, ou através de reflexos causados em demais entes federativos que espelharam essa inovação para suas realidades. O processo metodológico do trabalho foi pautado no sistema bibliográfico, com fulcro na doutrina específica e em matérias correlatas ao tema, além da análise de decisões e acórdão da Suprema Corte em Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo/SP em face ao dispositivo aqui tratado. Destarte, salienta-se que os positivos reflexos sociais propiciados pelas contratações públicas possuem potencial de maior desenvolvimento futuro, com alicerce no pilar social do desenvolvimento nacional sustentável.
dc.description.abstractThis academic article aims to analyze the consequences generated by article 5 of Ordinary Law 3.691, 13 of March of 2004, of the Municipality of Limeira/SP, which established a reserve of 20% (twenty percent) of vacancies in contracts signed with providers of continued service in Direct and Indirect Administration in the Municipality to Afro Brazilians. To this end, the academic article focused on two main axes: The first sought to conceptualize affirmative actions and the social function of public contracts in the New Bidding Law (“Nova Lei de Licitações”), which, as conceptualized by noble scholars, occurs through sustainable national development. The second axis sought to analyze the consequences of the device discussed here, whether through regional socioeconomic development through public contracts, or through impacts caused in other federative entities that reflected this innovation in their realities. The methodological process of the work was based on the bibliographic system, with a focus on specific doctrine and matters related to the topic, in addition to the analysis of decisions and rulings of the Supreme Court (STF) in a Direct Action of Unconstitutionality filed by the Ministério Público do Estado de São Paulo/SP in compared to the device discussed here. Therefore, it is noteworthy that the positive social impacts provided by public contracts have the potential for greater future development, based on the social pillar of sustainable national development.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/40211
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectcontratações públicas
dc.subjectlicitação
dc.subjectações afirmativas
dc.subjectpublic hiring
dc.subjectbidding
dc.subjectaffirmative actions
dc.titleContratações públicas como fomentadoras de políticas inclusivas: uma análise dos reflexos do Artigo 5º da lei ordinária 3.691/04 do município de Limeira/SP
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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