Pandemia do Covid 19 e seguridade social

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Tipo
TCC
Data
2020-12
Autores
Souza, Luiz Paulo Canaverde de
Orientador
Rodrigues, Ivandick Cruzelles
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Programa
Resumo
A pandemia do Covid-19 alterou, sobremaneira, o cenário nacional, o que vai muito além do isolamento social, da recessão econômica, da crise econômico-financeira. Há uma preocupação com a efetivação dos direitos sociais, haja vista a necessidade de decisões antes nunca tomadas, que buscam evitar o conflito entre direitos sociais e, quando este se instaura, a melhor solução. Este estudo tem por objetivo geral refletir acerca da Seguridade Social em tempos de Covid-19, destacando as principais medidas estatais para assegurar os direitos à assistência social, previdência social e saúde em virtude da crise instaurada pela pandemia do novo coronavírus. A pesquisa é hipotético-dedutiva, descritiva e bibliográfica. Constata-se que os direitos sociais se encontram em evidência e são alvo de diversos debates na seara legislativa e judiciária em virtude da pandemia do Covid-19. Não obstante, as medidas adotadas pelo Estado brasileiro, no enfrentamento da pandemia da Covid-19, mostram-se ineficazes, o que se evidencia não apenas pelas ações adotadas, a exemplo do investimento público, com repasse de valores aos entes federados, em percentual inferior ao que deveria ser transferido, mas também pela omissão, como a nomeação de um coordenador efetivo para o Ministério da Saúde ou ações efetivas para assegurar a assistência social, o que compromete a efetivação dos direitos fundamentais sociais.
The Covid-19 pandemic has greatly altered the national scenario, which goes far beyond social isolation, economic recession, and the economic-financial crisis. There is a concern with the realization of social rights, given the need for decisions never taken before, which seek to avoid the conflict between social rights and, when this is established, the best solution. This study aims to reflect on Social Security in Covid-19 times, highlighting the main state measures to ensure the rights to social assistance, social security and health due to the crisis brought about by the new coronavirus pandemic. The research is hypothetical-deductive, descriptive and bibliographic. It appears that social rights are in evidence and are the subject of several debates in the legislative and judicial fields due to the Covid-19 pandemic. Nevertheless, the measures adopted by the Brazilian State to deal with the Covid-19 pandemic are ineffective, which is evident not only in the actions taken, such as public investment, with the transfer of values to the federated entities, in percentage inferior to what should be transferred, but also by omission, such as the appointment of an effective coordinator for the Ministry of Health or effective actions to ensure social assistance, which compromises the realization of fundamental social rights.
Descrição
Palavras-chave
seguridade social , pandemia , covid-19 , políticas públicas , social security , pandemic , public policy , ineffectiveness
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